MPSC obtém condenação de empresários e servidores por fraudes em licitações que chegam a R$ 16 milhões em Criciúma

A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em uma investigação sobre fraudes em licitações públicas no Município de Criciúma resultou na condenação de seis empresários e três servidores públicos por atos de improbidade administrativa, em sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública.  

A apuração, conduzida pela 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma no âmbito da Operação Blackout, deflagrada em 2020 com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), identificou a existência de um esquema estruturado para o direcionamento de processos licitatórios, especialmente na área de iluminação pública. As irregularidades envolveram contratações que somaram aproximadamente R$ 16 milhões. 

Conforme apurado ao longo do processo, os envolvidos estruturaram um grupo de empresas que simulava a concorrência em licitações públicas do Município. Porém, na prática, os participantes combinavam previamente quem seria o vencedor dos certames, comprometendo a lisura e a competitividade dos processos. Foram objeto de análise oito licitações, que tinham por objeto fornecimento de material elétrico, instalação, recuperação e manutenção de pontos e sistemas de iluminação. 

Conforme o Promotor de Justiça Marcus Vinícius de Faria Ribeiro, no curso da ação ficou demonstrado que havia interferência direta na elaboração de editais, com a inclusão de exigências que dificultavam a participação de empresas não integrantes do esquema. Em alguns casos, os projetos técnicos utilizados nas licitações eram elaborados com a participação direta dos próprios empresários, quando deveriam ser elaborados pelo Município. Posteriormente os mesmos empresários simulavam disputa e venceriam os contratos. 

Além disso, foram identificados vínculos estreitos entre os empresários e agentes públicos, com troca de informações privilegiadas e atuação conjunta para viabilizar o direcionamento das contratações. A decisão judicial apontou que os empresários agiram na organização do esquema, formando o grupo de empresas que participava dos certames. Já os servidores públicos tiveram participação relevante ao facilitar o direcionamento das licitações, inclusive com atuação na elaboração de documentos e na condução dos processos administrativos. 

Condenações 

Com base no conjunto de provas, foi reconhecida a prática de atos de improbidade administrativa que violaram princípios da Administração. As sanções foram aplicadas de forma proporcional à participação de cada envolvido no esquema. 

Entre os empresários, um dos principais articuladores e a empresa vinculada a ele foram condenados ao pagamento de multa civil superior a R$ 6,3 milhões, além da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de quatro anos. Outros empresários e empresas envolvidas receberam multas de aproximadamente R$ 4 milhões e R$ 3,2 milhões, com proibição de contratar por três anos. Também foram aplicadas multas individuais de cerca de R$ 800 mil a outros participantes do esquema, além da proibição de contratar com o poder público por um ano. 

No caso dos servidores públicos, as penalidades incluíram multas fixadas com base na remuneração à época dos fatos, podendo chegar a até 20 vezes o valor do salário, além da proibição de contratar com o poder público por períodos que variam entre um e três anos. 

Além da ação de improbidade julgada, o MPSC ajuizou, ainda, uma outra ação penal que apura os crimes dos envolvidos e aguarda o julgamento.