Ação do MPSC pede reforço no efetivo da Polícia Civil para garantir atendimento na Comarca de Presidente Getúlio

Com pedido de urgência para cumprimento em até 30 dias, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio ajuizou uma ação civil pública para que o Estado de Santa Catarina recomponha o efetivo da Polícia Civil na comarca. A medida busca garantir melhores condições de atendimento à população e maior celeridade na tramitação de investigações nos municípios de Presidente Getúlio, Dona Emma, Vitor Meireles e Witmarsum. 

A ação foi proposta após apurações indicarem impacto direto na rotina das delegacias, com acúmulo de demandas e dificuldades na condução de procedimentos investigativos. A solicitação prevê que o Estado providencie a lotação de, no mínimo, seis policiais civis na comarca. A atuação do MPSC teve início em 2024, com a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar a estrutura e o funcionamento das delegacias dos quatro municípios.  

Durante inspeções realizadas nas unidades policiais, foram identificadas deficiências na estrutura física, insuficiência de servidores e demora na conclusão de procedimentos policiais. Em um dos levantamentos, foi constatado que apenas três policiais civis estavam em efetivo exercício para atender as cidades de abrangência da comarca. 

Para a Promotora de Justiça Ana Paula Rodrigues Steimbach, responsável pelo caso, a deficiência no efetivo é um problema que se agravou ao longo dos anos. “A ação foi proposta porque existe uma carência de policiais aqui na comarca, chegando a um ponto em que as delegacias dos municípios de Witmarsum, Dona Emma e Vitor Meireles ficavam sem expediente boa parte do período”, relata. 

Na ação, o MPSC requer que o Estado providencie a lotação dos seis policiais civis no prazo máximo de 30 dias, caso a tutela de urgência seja deferida pelo Poder Judiciário. O pedido também prevê a fixação de multa e outras medidas em caso de descumprimento. 

Ação n. 5001839-86.2026.8.24.0141