MPSC firma TAC com consórcio do Planalto Norte para regularizar licenciamento ambiental na região

Problemas estruturais e operacionais identificados na atuação do Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte (CODEPLAN) levaram a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a entidade para adequar o licenciamento ambiental nos 10 municípios filiados. O acordo determina que sejam sanadas as irregularidades estruturais identificadas em visita técnica realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 

As inconsistências foram constatadas no âmbito do inquérito civil n. 06.2025.00003639-3, instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça para apurar a regularidade da gestão ambiental consorciada, e evidenciaram problemas relacionados ao vínculo precário de profissionais técnicos, à insuficiência de estrutura física e operacional e à ausência de normatização adequada dos procedimentos ambientais, além da suspensão judicial de concurso público por inconformidades legais, o que reforçou a necessidade de ajustes estruturais e legais formalizados por meio do TAC. 

Conforme consta no documento do MPSC, a primeira falha identificada referia-se ao vínculo precário dos profissionais técnicos do consórcio, cujas relações contratuais foram consideradas irregulares à luz da legislação. A segunda dizia respeito à insuficiência da estrutura física e dos recursos operacionais disponibilizados para o desempenho das atividades ambientais. E a terceira, à ausência de normativos e regulamentação local adequados para disciplinar as atribuições e competências do CODEPLAN na área ambiental. 

De acordo com o TAC, o consórcio assumiu o compromisso de regularização do quadro técnico, da realização de concurso público no prazo de até nove meses após o trânsito em julgado da ação judicial e da aquisição de equipamentos e melhoria da estrutura física em até seis meses. O terceiro item requer a criação e implementação, em até 90 dias, de normas para disciplinar os procedimentos ambientais, em conformidade com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). O descumprimento das obrigações pode gerar multa diária de R$ 100 por item não atendido, com valores revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). 

Para o Promotor de Justiça Marcos José Ferreira da Cruz, responsável pelo acordo, “o licenciamento ambiental exercido sem estrutura técnica adequada, sem quadro de pessoal regular e sem procedimentos normatizados compromete não apenas a legalidade dos atos administrativos, mas a própria efetividade da proteção ambiental nos municípios consorciados”. 

Ele explica que “este TAC é um instrumento de regularização que preserva a continuidade das atividades do consórcio, ao mesmo tempo em que impõe os ajustes necessários para que o CODEPLAN atue em conformidade com a lei e com o interesse da coletividade". Segundo consta no termo, o MPSC acompanhará o cumprimento das cláusulas ao longo dos prazos estabelecidos. 

Sobre o consórcio 
O CODEPLAN é a entidade responsável pelo exercício consorciado das competências municipais de licenciamento e fiscalização ambiental na região do Planalto Norte catarinense. Os municípios filiados são Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União e Três Barras.  Os objetivos estão direcionados ao fortalecimento dos municípios, com ações para modernizar a gestão pública, capacitar servidores, melhorar a administração e promover o desenvolvimento econômico e social, bem como a defesa dos interesses municipais, a realização de parcerias e a promoção do bem-estar da população.