MPSC emite recomendações para que Município de Porto União adote medidas para regularizar gestão ambiental

O meio ambiente é um dos pilares da qualidade de vida, do desenvolvimento sustentável e do equilíbrio social de todos os municípios. A preservação dos recursos naturais, aliada a uma gestão pública eficiente e transparente, garante não apenas a proteção do patrimônio ambiental, mas também segurança jurídica e bem-estar para as atuais e futuras gerações. 

Nesse contexto, o Município de Porto União deu um passo importante ao acatar duas recomendações emitidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), voltadas ao aprimoramento da gestão ambiental local. 

As recomendações, expedidas pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União, no âmbito dos inquéritos civis nº 06.2025.00004014-2 e nº 06.2025.00004015-3, averiguaram a estrutura, o funcionamento e a transparência do Sistema Municipal de Meio Ambiente. Entre os principais pontos abordados nos dois procedimentos extrajudiciais estão o fortalecimento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), a regularização do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMA) e a adequação dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental. 

O Promotor de Justiça Tiago Prechlhak Ferraz, responsável pelas recomendações, explicou que “a regularização do sistema municipal de meio ambiente é fundamental para garantir eficiência, legalidade e participação social. A administração municipal tem papel estratégico na proteção ambiental, por estar mais próxima da realidade local e dos impactos gerados pelas atividades licenciadas”. 

Em um dos procedimentos, o MPSC recomendou ao poder público local a adoção de medidas para regularizar e fortalecer a gestão ambiental. A recomendação apontou falhas administrativas e normativas que podem comprometer o funcionamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente.  

Entre as medidas requeridas estão o aumento da transparência nos processos de licenciamento, com a publicação de pedidos e concessões no site oficial da Prefeitura, a padronização dos procedimentos de licenciamento ambiental e a adequação da legislação municipal após a extinção da Secretaria de Meio Ambiente, de modo a esclarecer atribuições, evitar sobreposição de competências e assegurar maior segurança jurídica e institucional.  

Gestão do COMDEMA e do Fundo de Meio Ambiente 

Em outra recomendação, a 3ª Promotoria de Justiça solicitou a regularização administrativa, a adoção de medidas de transparência e o pleno funcionamento dos órgãos responsáveis pela política ambiental de Porto União. 

O MPSC apurou a existência de falhas graves no funcionamento do COMDEMA, especialmente a falta de transparência, evidenciada pela não divulgação de atas, resoluções, calendário de reuniões e composição do conselho, em violação ao princípio da publicidade. O órgão também destacou que o conselho não exerce plenamente suas funções deliberativas, normativas, consultivas e fiscalizadoras previstas em lei. 

Também foram identificados, no âmbito do inquérito civil, problemas na gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMA), que não possui regulamento próprio nem critérios claros para a utilização dos recursos, comprometendo o controle social e a correta aplicação do dinheiro público. A Promotoria de Justiça alertou, ainda, para irregularidades na destinação de recursos provenientes de multas ambientais, que devem ser obrigatoriamente recolhidos ao fundo, com fiscalização do conselho.  

Diante desses apontamentos, o MPSC requereu a adoção de medidas no prazo de até 90 dias, incluindo a criação de uma área específica do COMDEMA no Portal da Transparência, a regulamentação do FUNDEMA e a organização adequada das receitas do fundo. 

As recomendações também trataram do licenciamento ambiental municipal, reforçando a importância da adoção de procedimentos próprios ou de normas estaduais, bem como da publicação dos pedidos e concessões de licenças ambientais no site oficial da Prefeitura. A medida amplia a transparência administrativa e fortalece a confiança da população nas ações do poder público. 

O Promotor de Justiça ressaltou que “as recomendações têm caráter preventivo e corretivo e buscam garantir a efetividade das políticas públicas ambientais, o controle social e a observância dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência na Administração Pública”. Ele enfatizou que “o acatamento das medidas pelo Poder Executivo representa um avanço importante para a governança ambiental local e para a proteção do meio ambiente, que é um bem de uso comum de toda a coletividade”.