GAECO do MPSC deflagra operação em investigação que apura ocorrência de atos ilícitos por descumprimento contratual e desvio de finalidade no âmbito da Administração Pública

Na manhã desta terça-feira (25/11), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), coordenado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), deflagrou a Operação “Desvio de Rota”, em apoio ao Núcleo de Atuação Processual – NAP da Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. A ação resultou no cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão, bem como no sequestro de bens móveis, imóveis e valores pertencentes aos investigados, conforme decisão expedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 

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As ordens judiciais estão sendo cumpridas nas residências do agente político investigado e dos proprietários da empresa envolvida, localizadas no Município de Planalto Alegre/SC, em observância às diretrizes estabelecidas no procedimento investigatório criminal em andamento. 

A operação tem por finalidade a obtenção de elementos probatórios relacionados a supostas irregularidades na contratação direta de serviços de locação de caminhão-pipa pelo Município de Planalto Alegre/SC, envolvendo agente político e empresa do setor de transportes que, ao longo do período contratual, teria descumprido as normas previstas no ajuste firmado mediante dispensa de licitação. As investigações apontam para a possível ocorrência de descumprimento e desvio de finalidade contratual, conluio entre os investigados e atos de improbidade administrativa, ocasionando prejuízos ao erário. 

Operação “Desvio de Rota”   

O nome Operação “Desvio de Rota” foi adotado em razão das evidências colhidas ao longo da investigação, que indicam que o caminhão-pipa contratado para permanecer exclusivamente à disposição do Município de Planalto Alegre/SC estaria circulando em outras cidades do Estado de Santa Catarina, além de não apresentar condições adequadas para a execução do serviço contratado, em desacordo com as regras estabelecidas no procedimento de contratação por dispensa de licitação. 

A expressão traduz a conduta investigada, na medida em que o veículo, que deveriam seguir trajeto previamente definido para atender às demandas locais, teria sido destinado a finalidade diversas daquela prevista no contrato, configurando possível desvio de finalidade, violação do interesse público e mau uso de recursos destinados ao abastecimento hídrico emergencial no município. 

Dessa forma, o nome “Desvio de Rota” representa, de maneira direta, a suspeita de que a execução contratual teria se afastado do caminho legal e contratualmente estabelecido, desviando-se não apenas da rota geográfica prevista, mas também da rota administrativa e ética que devem orientar a gestão pública. 

Os materiais de relevância investigativa apreendidos durante as diligências serão encaminhados à Polícia Científica, que realizará exames e emitirá os laudos periciais. Essas evidências serão analisadas pelo GAECO para dar prosseguimento as diligências investigativas, identificar outros envolvidos e aprofundar a apuração de eventual rede criminosa. 

As investigações tramitam sob sigilo e, assim que houver a publicidade dos autos, novas informações poderão ser divulgadas. 

GAECO 

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) é uma força-tarefa conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina e composta pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar. Tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas.