O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, ofereceu, na última sexta-feira (7/8), denúncia criminal contra 46 pessoas pela prática de diversos crimes apurados durante a operação "Trato Feito", dentre os quais corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa, prevaricação, fraudes e direcionamento em licitações.

Dos fatos apurados, destacam-se: o pagamento de vantagens indevidas no montante médio de 5% de cada medição, para agentes públicos em razão da execução das obras da Passarela da Barra; o pagamento de vantagem indevida de R$74 mil para agente público liberar e facilitar os pagamentos do Município para uma empresa; e a solicitação e a promessa do pagamento de 5% a título de vantagem indevida na execução de obras do elevado entre as Avenidas do Estado e Quarta Avenida, além de outros fatos que resultaram nos crimes de corrupção ativa e passiva.

Foram, ainda, apuradas diversas outras infrações penais, como fraudes em licitação, a exemplo da realizada para a construção da Passarela da Barra e do elevado entre as Avenidas do Estado e Quarta Avenida e para contratação de médicos prestarem serviços no Hospital Municipal Ruth Cardoso; agilização por agentes públicos de licenças e procedimentos em favor de pessoas conhecidas; utilização de máquinas, veículos e equipamentos em benefício pessoal e de terceiros alheios ao serviço público.

As investigações da Operação Trato Feito estavam tramitando desde o final de 2014 na Procuradoria-Geral de Justiça em razão da presença de investigado com foro privilegiado por prerrogativa de função e retornaram a 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú no dia 9 de julho de 2015, após decisão do Tribunal de Justiça que desmembrou as investigações.

Nesta denúncia, foram incluídos todos os fatos apurados na Operação Trato Feito, exceto aqueles envoltos nas licitações e nos contratos relativos ao alargamento do Rio Peroba; a canalização/revitalização do Canal do Marambaia; o parque linear do canal do Marambaia; os processos licitatórios relacionados à interseção da 4ª Avenida com a Avenida do Estado, especificamente aqueles decorrentes do projeto executivo, da fiscalização e supervisão das obras, excetuando-se o destinado à construção do viaduto propriamente dito; os processos licitatórios ligados ao esgotamento sanitário e abastecimento de água, além daqueles do Plano Municipal de Saneamento Básico; a elaboração de projetos e procedimentos visando à obtenção de recursos federais, através de obras do PAC-2.

Todos esses fatos permanecem sob apuração da Procuradoria-Geral de Justiça, assim como as medidas cautelares que os afetam estão tramitando no Tribunal de Justiça em razão da presença de investigado com foro privilegiado por prerrogativa de função.

A Operação Trato Feito foi deflagrada pelo GAECO/Itajaí, no dia 15 de setembro de 2014, com a prisão temporária ou preventiva de 14 pessoas e o cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão.

Os nomes dos denunciados ainda estão sob sigilo como forma de proteger as provas que embasaram a denúncia. Assim que a ação penal for recebida pelo Judiciário, a Promotoria de Justiça solicitará a retirada do sigilo a fim de que o processo tramite de forma pública.