Recurso do MPSC confirma poder do Procon de aplicar multa em favor de consumidor

Coordenadoria de Recursos Cíveis do MPSC recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após decisão do PROCON, favorável a um cidadão prejudicado, ser anulada em Santa Catarina.

Promotoria Eleitoral requer impugnação de candidato a Prefeito de Capivari de Baixo

Luiz Carlos Brunel Alves foi condenado em 2013 por ato de improbidade administrativa por comprar lixeiras sem processo licitatório

Empresas de Xanxerê assinam TAC e se comprometem a eliminar focos do Aedes Aegypti

Os estabelecimentos mantinham o depósito irregular de materiais, criando ambiente propício à criação e proliferação de mosquitos transmissores da dengue.

Grupo elaborará proposta de lei para assistência técnica para construção de imóveis para famílias de baixa renda

Audiência pública realizada pelo MPSC, em parceria com entidades da área de Engenharia e Arquitetura, iniciou trabalho para regulamentação no município de Florianópolis da lei federal que garante assistência técnica para construção de moradia para famílias de baixa renda.

Ação do Ministério Público obriga Estado a adequar limite de alunos por sala de aula

Decisão obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estabelece que as salas de aula da Escola de Educação Básica (EEB) Vidal Ramos Júnior, em Concórdia, não podem superar o limite de ocupação previsto em Lei.

Ministério Público ajuíza ações contra Secretário e Gerente Regionais de Taió por conduta vedada em ano eleitoral

Os agentes públicos autorizaram repasse para obra do município no período de três meses antes das eleições, o que é proibido pela legislação eleitoral para obras ou serviços ainda não iniciados.

Grupo envolvido em fraude à obtenção de carteira de habilitação tem bens bloqueados

Luiz Henrique Sell e Roseli de Limas Koch lideraram esquema fraudulento que visava obter pagamento de propina em troca da aprovação em testes práticos e teóricos para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Mantida condenação de Prefeito e advogado por fraude em licitação

O prefeito de Itapoá, Sérgio Ferreira Aguiar, e o advogado Celso Correia Zimath foram condenados a 4 e 3 anos de detenção, respectivamente, por fraude em licitação.

MPSC debate em seminário a violência contra mulher

Atendimento gratuito à população não pode configurar promoção de candidato à reeleição

O Ministério Público Eleitoral recomendou e a Prefeitura de Guaraciaba suspendeu atendimento odontológico que seria prestado por meio de convênio com o SESC em plena campanha à reeleição.

Grupo de trabalho define metas para a Sanidade Alimentar no estado

O grupo é resultado de um Termo de Cooperação Técnica assinado por 30 entidades públicas e privadas em junho deste ano.

Audiência pública debaterá assistência técnica para construção de imóveis para famílias de baixa renda

Promotoria de Justiça da área da cidadania e Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos discutem com gestores públicos, engenheiros e arquitetos a necessidade de se adaptarem a Lei n. 11.888/08.

Decisão obtida pelo MPSC impõe saída imediata de prefeito Caxambu do Sul do cargo

Vilmar Foppa foi condenado pela prática do crime de concussão e terá de cumprir a sentença antes do trânsito em julgado do processo.

Retomada dos serviços do CEPON e do HEMOSC é garantida em audiência com o MPSC

Acordo tabulado pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital garante pagamentos do Estado à FAHECE para possibilitar a retomada e a continuidade dos serviços prestados à população.

Recursos do FRBL permitirão a continuidade do monitoramento de agrotóxicos

O investimento financiará 800 análises laboratoriais de 500 amostras de alimentos e dobrará a quantidade de análises dos multirresíduos de ingredientes ativos agrotóxicos em relação a 2015, passando de 200 para 400.

Auditor Fiscal da Fazenda Estadual é condenado a cinco anos de prisão e perda do cargo

José Augusto de Faro Martins, lotado em Joinville, exigia propina de empresas para não lançar o ICMS devido.

Município de São Carlos deve acolher e prevenir zoonoses de animais de rua

Decisão de segundo grau confirmou sentença e acolheu apelação do MPSC para instituir multa por descumprimento.

MPSC mantém proposta para eremita do Parque da Serra do Tabuleiro

Em audiência judicial, o Promotor de Justiça José Eduardo Cardoso reafirmou sua posição de que Vilmar Godinho possa continuar frequentando o Parque e cuidando da caverna que hoje habita no Vale da Utopia e de seu entorno, mas não pode mais morar no local.

Organizações públicas e privadas discutem sanidade alimentar nesta quinta-feira

A reunião será a primeira do grupo de trabalho constituído a partir da parceria firmada entre 30 organizações públicas e privadas de Santa Catarina em junho passado.

Empresários são condenados por crime de fraude à licitação em Brusque

A fraude na manutenção dos veículos da prefeitura foi apurada pelo GAECO na Operação Revisão Total.