Acompanhamento
Apesar de essa vistoria ter acontecido em razão da ação nacional do Ministério Público brasileiro, o MPSC acompanha a situação do Museu Histórico de Lages desde 2012, quando firmou um Termo de Ajustamento de Conduta. O TAC requeria que fossem cumpridas medidas de restauração do prédio, aquisição de equipamentos e a completa digitalização do acervo.
À época, assinaram o termo o Município de Lages, a Fundação Catarinense de Cultura (FCC), a Fundação Cultural de Lages, a Associação dos Amigos do Museu Histórico Thiago de Castro e a Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac).
Em 2015, o MPSC ajuizou uma ação contra o Município de Lages pelo descumprimento do TAC. Dentre as cláusulas que o Município não cumpriu estão principalmente a promoção de obras de restauração do prédio, a realização da integral digitalização do acervo e o desenvolvimento de um plano de documentação museológica.
Já em março de 2018, foi realizada uma audiência de conciliação para que o Município cumprisse os termos do TAC, ainda pendente. À época, foi dado à administração pública o prazo de cinco dias para juntar toda a documentação relativa aos ajustes já feitos, além de um cronograma dos ajustes que ainda estariam por vir.
O Município entregou a documentação, porém, o MPSC considerou o conteúdo insuficiente. Foi pedido à justiça então o pagamento de multa diária de R$ 1.000 por cláusula descumprida do TAC. O valor está previsto no TAC e o requerimento do MPSC ainda está sob análise da Justiça.
Nessa vistoria realizada na quarta-feira, de acordo com o Promotor de Justiça Antonio Junior Brigatti Nascimento "os termos do TAC ainda não foram totalmente concluídos. Faltam documentos e obras, mas o poder público manifesta, por ora, certo interesse em corrigir".