Os municípios de Balneário Rincão, Cocal do Sul, Criciúma e Morro da Fumaça firmaram, nesta quinta-feira (5/5), termo de cooperação técnica com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e aderiram ao Programa Saúde Fiscal. Gerido pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), o "Saúde Fiscal" incentiva, de forma preventiva e pedagógica, a implementação de estruturas administrativas voltadas a fiscalização e cobranças dos tributos nos municípios catarinenses.

Com a adesão quase integral dos municípios da Associação de Municípios da Região Carbonífera (AMREC) - Treviso, Orleans, Siderópolis, Içara, Forquilhinha, Lauro Müller e Urussanga já participam do programa, e Nova Veneza já sinalizou sua adesão, pendente apenas a assinatura do instrumento pelo Prefeito Municipal - o Saúde Fiscal está presente em 90% das cidades catarinenses, com adesão de 264 municípios. O Termo de Cooperação Técnica estabelece critérios que tornam possível a atuação conjunta dos órgãos envolvidos na fiscalização tributária, efetivando o combate aos crimes de sonegação fiscal.

Para o Coordenador do COT, Promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil, "somente a integração de todos os agentes encarregados do combate à sonegação fiscal - órgãos fazendários, responsáveis pela gestão tributária, auditoria fiscal, responsável pela fiscalização tributária, e Ministério Público, responsável pela persecução penal da sonegação fiscal - é que se conseguirá dotar os municípios catarinenses do recursos necessários ao atendimento dos serviços públicos essenciais à população. Deve-se lembrar que o combate à sonegação, mais do que meio de garantir recursos, é meio de proteger a justiça fiscal, protegendo o contribuinte regular contra os efeitos da concorrência desleal exercida pelo sonegador de tributos".

Ao aderir ao Programa, os municípios comprometem-se em adequar sua legislação e estruturar o seu setor de fiscalização, bem como encaminhar as autuações fiscais à Promotoria de Justiça com atribuição na área tributária da sua região, tornando possível a correta instituição, fiscalização e cobrança de tributos municipais. O papel do Ministério Público é atuar no combate à sonegação fiscal, identificando, dentre as informações encaminhadas pelos fiscos municipais, as condutas que são consideradas crimes e promovendo as respectivas ações penais.


Programa Saúde Fiscal

Iniciado em 2012, o programa "Saúde Fiscal" tem por foco a proteção da justiça fiscal, a partir da correta instituição, fiscalização e cobrança dos tributos municipais, sem descurar das garantias do cidadão contra os excessos administrativos e a quebra da isonomia tributária.

A iniciativa visa, também, executar ações conjuntas dos órgãos fiscalizadores envolvidos - MPSC; Federação Catarinense de Municípios (FECAM); Associações de Municípios; Procuradorias Jurídicas; e Secretarias Municipais de Fazenda -, com o propósito de diminuir a sonegação fiscal no âmbito municipal.

Além disso, o MPSC disponibilizou o Curso Prático de Direito Tributário, entregue em DVDs a todas as prefeituras parceiras, a fim de auxiliar os agentes tributários na compreensão da atividade fiscalizadora. O curso também está disponível para download no Portal do MPSC. Com o mesmo propósito, foram realizados workshops regionais sobre crimes contra a ordem tributária, com enfoque para a Lei n. 8.137/1990, incluindo também conceitos básicos de direito penal e processual penal. Para 2017 estão programadas diversas atividades do programa, que serão exercidas em parceria com as Associações de Municípios e o Ministério Público.

"Saúde Fiscal" já recebeu prêmio nacional do CNMP

O Programa "Saúde Fiscal nos Municípios", idealizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi o 3º colocado do prêmio CNMP 2016. Competindo na categoria Indução de Políticas Públicas, o projeto foi premiado no 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, realizado em setembro do ano passado, em Brasília.

O prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu a inscrição de 782 projetos das mais variadas unidades do Ministério Público brasileiro. Os inscritos concorrem em nove categorias: Defesa dos Direitos Fundamentais, Transformação Social, Indução de Políticas Públicas, Redução da Criminalidade, Redução da Corrupção, Unidade e Eficiência da Atuação Institucional e Operacional, Comunicação e Relacionamento, Profissionalização da Gestão e Tecnologia da Informação.

Saiba mais sobre o Programa Saúde Fiscal dos Municípios

A parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina e as prefeituras procura diminuir a sonegação fiscal dos tributos municipais, proporcionando aos cidadãos melhorias na saúde, educação, saneamento básico, e demais serviços sociais. 

O Programa Saúde Fiscal dos Municípios foi o tema do programa Alcance de março de 2014, no YouTube do MPSC.

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CURSO PRÁTICO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária disponibilizou para toda a sociedade o Curso Prático de Direito Tributário. São 22 módulos de aulas gravadas de conceitos básicos e essenciais para um melhor entendimento do Código Tributário Nacional e de outras questões relacionadas à Ordem Tributária.O curso faz parte do Programa 'Saúde Fiscal dos Municípios' e foi idealizado a fim de auxiliar os agentes tributários na compreensão de dispositivos tributários indispensáveis para uma atividade fiscalizatória mais efetiva. Também tem o propósito de alcançar os Membros e Servidores do Ministério Público que tenham interesse em conhecer melhor os princípios e a atuação na área tributária.

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