Uma ação civil pública ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital nesta sexta-feira (18/8) requer que o Município de Florianópolis providencie em até 30 dias todas as medidas necessárias para encerrar a demanda reprimida de atendimento nos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS) da Capital. O pedido deve ser analisado pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude da Capital.
"Considerando a urgente necessidade de se fazer cessar a violação dos direitos fundamentais das crianças e adolescente, o Ministério Público não tem alternativa senão a de buscar a tutela jurisdicional para salvaguardar os interesses das crianças e adolescentes deste município", destaca o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, que está respondendo pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital.
No procedimento, inicialmente extrajudicial, o MPSC apurou a demora no atendimento de diversas requisições da instituição, de ordens judiciais e de pedidos do Conselho Tutelar para a inserção de famílias nos serviços prestados pelos CREAS Ilha e Continente. Diversos pedidos envolviam o atendimento de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente e havia necessidade urgente de acompanhamento do núcleo familiar.
Evolução dos procedimentos do MPSC
A 9ª Promotoria de Justiça se reuniu com os órgãos da rede de proteção do Município de Florianópolis a fim de sanar o problema de maneira extrajudicial. No entanto, não houve progresso, e a situação de acompanhamento de inúmeras famílias em situação de vulnerabilidade e risco social piorou.
Diante disso, as coordenações dos CREAS foram instadas a informar quais casos estavam em demanda reprimida, bem como quantos profissionais seriam necessários para comportar os atendimentos atuais e evitar futuras filas de espera. Nos relatórios, ficou constatada a ausência de profissionais para compor as equipes técnicas. Foram requisitadas informações, então, ao Município de Florianópolis, que, mesmo ciente da situação, não apresentou justificativa para a escassez de profissionais nas equipes.
O MPSC, agora, aguarda a decisão judicial para que o Município de Florianópolis promova as contratações necessárias ao funcionamento dos equipamentos de proteção social e passe a oferecer a proteção integral para prevenir ou sanar as vulnerabilidades das crianças do município.