Com o objetivo de garantir a segurança no trânsito e a efetiva aplicação da lei, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão, expediu uma recomendação ao Município para que adote medidas voltadas à fiscalização e regulamentação do uso de patinetes elétricos, ciclomotores e bicicletas elétricas.
A recomendação, expedida em 29 de julho, considera o crescente uso desses meios de transporte e a ausência de regulamentação local que discipline a circulação, o estacionamento e a segurança dos usuários, motoristas de outros veículos e pedestres. O documento também reforça que a omissão do poder público municipal pode representar risco à segurança, principalmente em áreas de grande fluxo de pedestres e veículos.
Dados da Polícia Militar, enviados após pedido do MPSC, mostram que o número de acidentes envolvendo esses tipos de veículos tem aumentado anualmente na cidade. Em 2023 houve ao menos seis boletins de ocorrência envolvendo acidentes com ciclomotores, patinetes e bicicletas elétricas; em 2024, foram oito BOs e, em 2025, somente até junho, já foram nove ocorrências.
Para o Promotor de Justiça Rodrigo Silveira de Souza, autor da recomendação, o número representa o que já é possível observar transitando na cidade: o aumento do uso desse tipo de veículo. "Nossa recomendação se deu diante da constatação de ciclomotores, motos elétricas, sendo, muitas vezes, utilizadas por condutores aparentando serem menores de idade, sem o uso de equipamentos de segurança, trafegando em via pública, até mesmo em calçadas e, com isso, levando risco para esses próprios condutores e para os pedestres em geral", disse.
Para conduzir ciclomotores, por exemplo, é necessário ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A legislação brasileira proíbe a circulação desses veículos em calçadas, ciclovias e ciclofaixas e limita o tráfego em rodovias à existência de acostamento ou faixa própria. A obtenção da CNH e da ACC exige que o condutor tenha no mínimo 18 anos, seja alfabetizado e passe por exames médico e psicológico, curso teórico, aulas práticas e provas.
Recomendações
Entre as medidas recomendadas estão a criação de normas específicas para a circulação desses veículos, a adoção de ações educativas e preventivas, além do reforço da fiscalização para coibir práticas irregulares, como o uso em calçadas e vias sem licenciamento ou equipamentos de segurança obrigatórios.
A recomendação destaca que a Prefeitura tem responsabilidade legal pela gestão do trânsito na cidade e deve criar normas para o uso dos novos meios de transporte. No documento, o Promotor destaca, ainda, que a atuação preventiva do Município é essencial para evitar acidentes e garantir que os direitos à mobilidade e à segurança no trânsito sejam assegurados a todos os cidadãos.
A Prefeitura de Tubarão tem 30 dias para informar ao MPSC se irá cumprir a recomendação. Caso acate, deverá, em até 60 dias, apresentar quais medidas pretende adotar para organizar o uso de bicicletas, ciclomotores e patinetes elétricos no município. Além disso, deverá realizar, de forma contínua, ações de fiscalização para coibir o uso irregular desses veículos, além de promover campanhas educativas voltadas à segurança no trânsito.
"Tanto a Polícia Militar quanto a Prefeitura demonstraram em suas respostas aos ofícios enviados pela Promotoria que também estão preocupados com a situação, então temos a expectativa de que a recomendação seja acatada pelo Município, que estaria inclusive gestando uma lei a respeito. Mas claro que, não sendo acatada a recomendação, o Ministério Público pode manejar ações judiciais para obter tais providências", concluiu o Promotor de Justiça.
