O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a internação provisória de duas adolescentes pela venda ilegal de drogas em Florianópolis. A decisão atende recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determina a internação pelo período de 45 dias.
Segundo a 15ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, as adolescentes foram abordadas pela polícia no bairro Canasvieiras, localizado no norte da capital, portando maconha e cocaína, além de R$30 em decorrência do tráfico das drogas. De acordo com o autor da representação, Promotor de Justiça Júlio César Mafra, já existem outros procedimentos instaurados contra as adolescentes pelo comércio ilegal de entorpecentes.
Devido ao fato delas terem sido flagradas, em vias públicas, por mais de uma vez, vendendo drogas de amplo poder vicioso, a Justiça decretou a contenção provisória de ambas. No pedido, o Promotor de Justiça Júlio César Mafra esclarece que a medida não tem caráter punitivo, mas sim de reeducação. "Adiar a resposta seria o mesmo que adiar a sua recuperação", acrescenta. A decisão é passível de recurso. (Agravo de Instrumento n. 2015.040559-8)
Entenda neste vídeo como acontece a definição da medida socioeducativa do adolescente infrator. Trecho do programete O Promotor Responde sobre Maioridade Penal, produzido pelo Ministério Público de Santa Catarina. O entrevistado é o Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, doutor em Direito e autor do livro "Menoridade Penal, uma visão sistêmica"
O ato infracional é a conduta de um adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção. Nesses casos, o Ministério Público apura os fatos e responsabiliza o autor com a medida socioeducativa apropriada, com o rigor proporcional ao ato praticado e ao contexto que o originou.
Também é atribuição do Promotor de Justiça fiscalizar e cobrar do poder público os serviços estruturados para o cumprimento adequado da medida socioeducativa. Quando uma criança (menor de doze anos de idade) infringe a lei, o caso é levado ao Conselho Tutelar.
