|
Saiba mais sobre:
A exploração de jogo do bicho: não é autorizada por lei e a modalidade é considerada jogo de azar, onde o usuário depende da sorte para ganhar, e não de sua habilidade. O jogo do bicho é contravenção penal prevista no decreto-lei n° 6.259/44. A exploração de máquina caça-níquel: por depender da sorte, e não de habilidade, também é jogo de azar, não autorizado por lei e contravenção penal prevista no decreto-lei n° 6.259/44. Quando a máquina é programada para oferecer ganho nas apostas conforme a vontade do agente que a opera, também é crime contra a economia popular, previsto na lei 1.521/51, pois resulta em ganho ilícito sobre as pessoas que jogam mediante processo fraudulento. |
| A estrutura da organização criminosa: Chefe Ademir Bell, patriarca da família Bell, coordenava a atuação de toda a organização criminosa como proprietário das bancas de jogo do bicho "A Favorita" e "Quatro Trevos", em Jaraguá do Sul. Tinha maior poder aquisitivo, resultante da divisão dos lucros obtidos. Sub-chefes Eram os filhos de Ademir Bell, Byanca Pammela Bell e Anderlly Maykel Bell. Também tinham poder de mando, mas limitado ao que o chefe permitia. Também atuavam como sub-chefes ou "gerentes" do negócio o co-proprietário da banca "A Favorita", Curt Kuchenbecher, e o co-proprietário da banca "Quatro Trevos", Walmir Lehmert. Como sócio minoritários das bancas, tinham participação direta nos lucros e nas despesas. Enquanto Curt Kuchenbecher cuidava do jogo do bicho, Walmir administrava essa atividade e também a de exploração de caça-níqueis, sendo que era de sua responsabilidade a distribuição e controle das máquinas de propriedade de Ademir Bell. Cambistas/apontadores Eram pessoas responsáveis pelas apostas feitas diretamente com a população (donos de bares, lanchonetes, bancas e locais com grande fluxo de pessoas) e pelo transporte dos valores arrecadados até as bancas, feito com motocicletas, para apuração de eventuais prêmios a serem pagos. Recebiam comissão para registrar as apostas, recolher o dinheiro e repassar aos donos das bancas "A Favorita" e "Quatro Trevos". |
|
As penas:
1) Ademir Bell - dono das bancas e chefe da organização - Corrupção ativa e formação de quadrilha: 8 anos, 1 mês e 29 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado
- Crime contra a economia popular (exploração de máquinas caça-níqueis): 1 ano e 4 meses de detenção em regime inicialmente semiaberto
- Exploração de jogo do bicho: 1 ano de prisão simples em regime inicialmente semiaberto
- 83 dias-multa, no valor de 2 salários mínimos vigentes à época dos fatos para cada dia-multa, atualizado monetariamente
2) Byanca Pammela Bell - filha de Ademir e sub-chefe da organização - Corrupção ativa e formação de quadrilha: 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto - Exploração de jogo do bicho: 8 meses de prisão simples em regime inicial semiaberto - 43 dias-multa, no valor de 1/2 do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa, atualizado monetariamente 3) Anderlly Maikel Bell - filho de Ademir e sub-chefe da organização - Corrupção ativa e formação de quadrilha: 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto - Exploração de jogo do bicho: 8 meses de prisão simples em regime inicial semiaberto - 43 dias-multa, no valor de 1/2 do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa, atualizado monetariamente 4) Curt Kuchenbecher - sócio e gerente da banca "A Favorita" - Corrupção ativa e formação de quadrilha: 5 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto - Exploração de jogo do bicho: 8 meses de prisão simples em regime inicial semiaberto - 43 dias-multa, no valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa, atualizado monetariamente 5) Walmir Lehmert - sócio e gerente da banca "Quatro Trevos" - Corrupção ativa e formação de quadrilha: 5 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto - Crime contra a economia popular: 9 meses de detenção em regime inicial semiaberto - Exploração de jogo do bicho: 8 meses de prisão simples em regime inicial semiaberto - 59 dias-multa, no valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa, atualizado monetariamente 6) Jurema Wulf - Delegada de Polícia em Guaramirim e ex-Delegada Regional de Jaraguá do Sul - Corrupção passiva: 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado - Violação de sigilo funcional: 1 ano, 3 meses e 16 dias de detenção em regime inicial semiaberto - 63 dias-multa, no valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa, atualizado monetariamente - Perda do cargo público
7) Adilson Macário de Oliveira Júnior - comissário de polícia e responsável pelo Setor de Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas da 15ª Delegacia Regional de Polícia - Violação de sigilo funcional e prevaricação: 1 ano, 3 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, sendo prestação pecuniária no valor de sete salários mínimos em favor de entidade, e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena substituída, de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida em entidade com finalidade pública - 27 dias-multa, no valor de 1/5 do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa, atualizado monetariamente - Perda do cargo público
8) Amoacy Luiz Espíndola - servidor público lotado na Delegacia de Polícia de Jaraguá do Sul - Corrupção passiva: 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direntos, sendo prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos em favor de entidade, e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena substituída, de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida em entidade com finalidade pública - 14 dias-multa, no valor de 1/5 do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa, atualizado monetariamente - Perda do cargo público Observação: o Juiz de Direito concedeu a todos os réus o direito de recorrer em liberdade, porque permaneceram soltos desde o início da tramitação ou alcançaram a liberdade no curso do processo-crime. |
