Em três meses de trabalho, Grupo Especial Anticorrupção do MPSC oferece 27 ações judiciais
São três denúncias criminais e 24 ações civis públicas, nove por desvio de subvenções sociais e dezoito fruto do desmembramento da operação "Fundo do Poço."
Em três meses de trabalho, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), em conjunto com os Promotores de Justiça da área da moralidade administrativa, promoveu o ajuizamento de 24 ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e três denúncias criminais. Ao todo estão sendo processadas 124 pessoas físicas e jurídicas - 33 são agentes públicos. As sanções requeridas chegam a R$ 11,674 milhões em benefício dos cofres públicos. E nove liminares para a indisponibilidade de bens e proibição de contratação com o poder público já foram concedidas.
O GEAC, vinculado ao Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), foi criado pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, para dar suporte aos Promotores de Justiça e aos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs) em procedimentos de grande complexidade.
Das 24 Ações Civis Públicas ajuizadas, nove são por desvio de subvenções sociais e 15 são fruto do desmembramento da denúncia (ação penal) relativa à operação "Fundo do Poço", ajuizada pelo MPSC no Tribunal de Justiça no final de 2013 contra 46 pessoas por crimes de organização criminosa, fraudes e dispensa indevida em licitações, corrupção ativa e passiva, peculato e advocacia administrativa, todos relacionados à atividade de perfuração de poços artesianos. A denúncia foi recebida pelo TJSC e atualmente está na fase de apresentação de defesa dos réus.
No final de 2015, cópia da ação penal relativa à operação "Fundo do Poço", que contém mais de 30 mil folhas (40 volumes e 83 anexos), chegou às mãos dos nove Promotores de Justiça que atuam na área da moralidade administrativa das Comarcas de Lages, Herval D´Oeste, Xanxerê, Capinzal, Itá, Anita Garibaldi, Concórdia, Otacílio Costa e Campos Novos para análise das consequências dos fatos nos doze municípios relacionados - São José do Cerrito, Erval Velho, Xanxerê, Piratuba, Itá, Paial, Celso Ramos, Abdon Batista, Celso Ramos, Alto Bela Vista, Otacílio Costa e Concórdia.
O GEAC auxiliou na complexa análise dos fatos e documentos e na produção das 15 ações civis públicas e 3 denúncias, interpostas nos Juízos das respectivas Comarcas entre 22 de fevereiro e 8 de março.
As nove ações civis públicas por desvio de subvenções sociais com recursos do FUNDOSOCIAL foram ajuizadas na Comarca de Laguna. De acordo com os autos, o primeiro desvio foi identificado em julho de 2010 por um servidor da Gerência de Controle dos Fundos Estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda. Na época, iniciou-se uma auditoria administrativa para avaliar os repasses do ano de 2009.
Verificaram-se irregularidades em 196 procedimentos relativos a 111 entidades, quase a totalidade localizada na região Sul de Santa Catarina. A investigação trouxe à tona a existência de um esquema de grandes proporções envolvendo políticos, servidores públicos, diversas associações, seus dirigentes e pessoas físicas e jurídicas, por meio do qual foram sistematicamente concedidos e desviados recursos referentes a subvenções sociais, o que causou prejuízo ao Estado de Santa Catarina no total de mais de R$ 6 milhões.
O caso foi também investigado pela Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), que instaurou inquérito policial e concluiu pelo indiciamento de 52 pessoas. Após análise do inquérito, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, com atuação na área da moralidade administrativa, ajuizou denúncia contra os indiciados por prática dos crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e peculato.
Agora, a fim de aplicar as penas pelos atos de improbidade e devolver aos cofres públicos o dinheiro desviado, a Promotoria de Justiça, com apoio do GEAC, ajuizou nove ações civis públicas contra 49 pessoas, entre as quais cinco são agentes públicos. Entre ressarcimento e multa, essas nove primeiras ações ajuizadas pela Promotoria de Justiça buscam o pagamento de R$ 3,575 milhões aos cofres públicos.
O Laboratório Tecnológico contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), instalado no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), auxiliará a instrução de uma ACP da operação "Fundo do Poço" referente ao município de Paial e uma ACP referente ao desvio de valor do FUNDOSOCIAL. Em ambas foram solicitadas a quebra dos sigilos bancários e fiscais dos envolvidos.
Em Paial, segundo a ação, os atos de improbidade administrativa foram praticados por um servidor da Secretaria Municipal de Agricultura que recebeu vantagem indevida para beneficiar empresas do ramo de poços artesianos.
Já a ACP do FUNDOSOCIAL visa ao ressarcimento de R$ 188.475,34 aos cofres públicos, atualizado monetariamente até janeiro de 2016, que foi repassado à Sociedade Recreativa e Cultural Bloko Rosa localizada em Laguna, por meio de duas subvenções do Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL), em razão da concessão indevida e não aplicação do recurso público.
Segundo os autos, as verbas públicas recebidas tiveram sua finalidade desviada por um grupo que participou de esquema de grandes proporções e fizeram com que os recursos públicos servissem a fins de promoção pessoal e enriquecimento ilícito, por meio do financiamento de projetos sociais de fachada e que visavam lucro, em detrimento do erário catarinense.
O MPSC passou a integrar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-LAB) do Ministério da Justiça em outubro de 2015. O acordo de Cooperação Técnica foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, e o Secretário Nacional de Justiça, Beto Ferrereira Martins Vasconcellos, em Brasília.
O laboratório contra a lavagem de dinheiro do MPSC está vinculado ao Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas (CIP). O laboratório utiliza tecnologia de ponta, com equipamentos de última geração e softwares que permitem buscar operações financeiras suspeitas, criar buscas refinadas em grandes volumes de dados e cruzar informações de várias bases.