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Os avanços práticos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são o tema principal da segunda live que ocorre no canal do YouTube do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na segunda-feira (27), em comemoração às três décadas da criação da legislação que mudou radicalmente o entendimento e trouxe a garantia de proteção integral à criança e ao adolescente. Mais uma vez os MPs estaduais da região Sul irão se reunir virtualmente, mas agora para debater e buscar alternativas para reduzir violações dos direitos infantojuvenis.

A aprovação do ECA, em 13 de julho de 1990, resultou de um grande movimento de articulação da sociedade em busca da garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, e de lá pra cá foram muitos avanços, mas especialistas afirmam que ainda é preciso mais. Um dos palestrantes da segunda live promovida pelo MPSC sobre o assunto é o Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) Murillo Digiácomo. Para ele, o ECA foi um marco no Direito brasileiro, que procurou romper com a doutrina "menorista" que vigorava até então e que já se encontrava em total descompasso com o que previa nossa Constituição Federal (de 1988) e com a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (de 1989).

No entanto, Digiácomo ressalta que a "sua efetiva (e integral) implementação demanda uma mudança de cultura e de atitude por parte dos operadores, o que não é uma tarefa fácil nem ocorre da noite para o dia". Essa mudança, segundo ele, acaba sendo dificultada pela pouca atenção que a área da criança e do adolescente recebe por parte de importantes segmentos, a começar pelas universidades, que dificilmente têm disciplinas curriculares obrigatórias sobre o tema, inclusive nas faculdades de Direito, Serviço Social e Pedagogia.

O professor e pesquisador Benedito Rodrigues dos Santos, associado ao Núcleo de Infância e Juventude (NEIJ) do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM) da Universidade de Brasília (UnB), Diretor Executivo do Instituto dos Direitos da Criança e do Adolescente (INDICA) e consultor de longa duração do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF/Brasil) e da Childhood Brasil, que também será um dos palestrantes da live e que recentemente foi homenageado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na comemoração dos 30 anos do ECA por fazer parte de um grupo empenhado em buscar soluções para superar todos os desafios e garantir o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, corrobora o entendimento de Digiácomo. Nos últimos dez anos, Santos vem se concentrando em temáticas relacionadas ao acesso de crianças vítimas ou testemunhas de violência ao sistema de justiça, com foco no desenvolvimento e na implementação de metodologias inovadoras para obter o testemunho de crianças, incluindo a criação do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense e o desenvolvimento de um currículo e de uma plataforma on-line para treinar profissionais do sistema judicial.

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, um dos idealizadores destes eventos virtuais realizados em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e com o Instituto Federal Catarinense (IFC), explica que, quando se trata da efetiva implementação do ECA, são várias as áreas envolvidas - desde as políticas de saúde, assistência social e educação até questões do próprio ordenamento jurídico, nas suas diversas esferas. "Nesse sentido, debater e relembrar os avanços alcançados nos ajuda a prospectar e definir os próximos passos, visto que a sociedade está em constante mudança e novos desafios surgem até mesmo neste momento de pandemia", considera.

Botega lembra as atuais preocupações dos especialistas, advindas do isolamento social decorrente do desemprego, da redução da renda familiar, da falta de segurança e das condições precárias de moradia, além do adoecimento mental e físico. Essa situação já tem provocado o aumento de violações de direitos, que também atingem crianças e adolescentes, tais como maus-tratos, abuso e exploração sexual, inclusive a que ocorre por meio de aliciamento digital para fins de disseminação de material sexual.

Segundo o Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, houve aumento de 9% no número de denúncias no Disque 100 entre 11 e 24 de março de 2020 - período que coincide com as primeiras medidas de confinamento, como o início da suspensão das aulas em vários estados. As principais violações registradas foram exposição de risco à saúde, maus-tratos e ausência de recursos para sustento familiar. As principais vítimas são do sexo feminino e o número de crianças e adolescentes que sofrem violência tem crescido.

A coordenadora do evento de segunda-feira, a Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, que possui larga experiência na área da infância e juventude em Santa Catarina, também vê com preocupação toda essa situação gerada pelo enfrentamento à covid-19. "A pandemia impactou diretamente os direitos das crianças e adolescentes pois, ma medida em que se restringiu o convívio e a interação deles ao espaço doméstico, criou novos obstáculos à revelação de violação de direitos relacionados aos maus tratos, aos castigos corporais e à violência e ao abuso sexual, além das dificuldades relacionadas ao processo educativo por meio virtual e ao acesso às políticas públicas de prevenção relacionadas à garantia do direito à saúde, à alimentação, ao convívio familiar, dentre outras, reforçando a necessidade do debate e reflexão das estratégias de enfrentamento emergenciais para o seu atendimento adequado e prioritário, que contem com a participação deles, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente".

Para abrir o debate nesta segunda-feira, a live contará com a arte musical de Dandara Manoela. Cantora, compositora e assistente social pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), ela é porta-voz das tradições culturais afro-brasileiras e revela em suas letras realidades como o abuso sexual infantojuvenil. Na live também será transmitido um documentário com curtos relatos dos Procuradores de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto (MPPR), Gercino Gerson Gomes Neto (MPSC) e Afonso Armando Konzer (MPRS). Os três são referência na área até hoje e estiveram entre os principais atores da implementação do ECA nos seus estados logo depois da sua aprovação.

O diálogo que é aberto a toda a comunidade, na próxima segunda-feira (27), terá duas horas de duração. Momento oportuno para participar e acima de tudo se informar sobre o que já conquistamos e aonde queremos chegar quando o assunto são os direitos das nossas crianças e adolescentes. "O ECA abriu o caminho para promoção da 'proteção integral' de todas as crianças e adolescentes prometida já em seu artigo primeiro, caminho esse que vem sendo alargado e pavimentado por outras leis que alteraram o texto original do próprio ECA. Temos, no entanto, que perseverar, pois nenhuma mudança, sobretudo cultural, é fácil de atingir, e eu tenho esperança de que, mesmo que num ritmo inferior ao que gostaríamos, estamos avançando, e um dia - que torço para que não esteja muito distante - chegaremos lá", conclui Digiácomo.