A Prefeitura Municipal de Florianópolis assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores para a criação de cargos de Fiscal de Vigilância em Saúde, no prazo de 20 dias. O número de vagas deverá ser definido pelo Município de acordo com a necessidade para atender a demanda da Capital, e o acesso aos cargos deverá ocorrer por concurso público, a ser deflagrado 20 dias após a aprovação da lei.
As obrigações estão em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) formulado pelos Promotores de Justiça Fábio de Souza Trajano (área do Consumidor), Sonia Maria Demeda Groisman Piardi (área de Cidadania) e Analú Librelato Longo (área da Moralidade Administrativa), e assinado no dia 21 de agosto pelo Prefeito Municipal, Dário Elias Berger, pelo Secretário Municipal de Saúde, João José Cândido da Silva, e pelo Procurador-Geral do Município, Jaime de Souza. O objetivo do acordo extrajudicial é regularizar a contratação dos atuais Fiscais da Vigilância Sanitária, pois diversos profissionais estavam atuando por designação, e a lei exige que o cargo seja preenchido por concurso público.
Todos os aprovados no concurso deverão ser nomeados até 15 de janeiro de 2007 e somente até esta data poderá ser mantida parte dos Fiscais em atuação por designação, de forma a não prejudicar o serviço. O concurso vai contemplar a nova nomenclatura do cargo, que passa a se chamar Fiscal de Vigilância em Saúde, e não mais Fiscal da Vigilância Sanitária, de forma a atender a legislação federal. Na hipótese de descumprimento do TAC, o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde ficam sujeitos a multa diária no valor de R$ 1 mil.
