Programa do MPSC aponta deficiência dos controles internos municipais em Santa Catarina

De acordo com o diagnóstico, quase 80% dos municípios catarinenses contam com apenas um servidor na área de controle interno, e 65% não dispõem de cargos específicos para o desempenho das atividades de controle em seus quadros funcionais.

STJ reforma decisões do TJSC e confirma distância mínima de 30 metros para construção de imóveis à beira de rios

Decisões do STJ atendem recursos do MPSC

MPSC abre credenciamento para ONGs interessadas em participar do Conselho Gestor FRBL

A nomeação das instituições cadastradas será feita mediante sorteio público e o mandato será para o biênio 2016/2018.

Servidora de Cocal do Sul é afastada por ocupar dois cargos públicos

MPSC apresenta denúncia contra motorista que atropelou ciclistas em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou, nesta quinta-feira (07/01), denúncia criminal contra o motorista que atropelou dois ciclistas na SC-401, em Florianópolis, no dia 27 de dezembro. Um dos ciclistas morreu.

Retrospectiva do MPSC em 2015

Liminar obriga Trombudo Central a garantir creches e pré-escolas durante o mês de janeiro

Como forma de cortar gastos, a prefeitura havia decidido não prestar serviços educacionais durante o mês de janeiro.

Liminar bloqueia R$ 464 mil de ex-Prefeito e de ex-funcionário fantasma de Mafra

A partir de denúncia recebida pela Ouvidoria do MPSC, foi aberto inquérito civil pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra para apurar a existência de um funcionário fantasma na Prefeitura local.

Prefeitura de Anchieta deverá devolver recursos ao Fundo da Infância e Adolescência

Prefeitura utilizou os recursos do FIA municipal para despesas não autorizadas por lei.

Mutirão do Tribunal do Júri condena acusados de homicídios em Joinville

Em todos os casos, a tese do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi aceita pelos jurados

Pai que espancou gêmeas com um mês de idade, matando uma delas, é condenado a 43 anos de prisão

O Tribunal do Júri da Comarca de Videira condenou, nesta quinta-feira (18/12), Fabiano da Luz a 43 anos e 10 meses pela morte de uma de suas filhas gêmeas e pelas lesões corporais causadas na outra filha. As meninas tinham apenas um mês de idade.

Construtora só pode vender apartamentos em Bombinhas após a incorporação imobiliária

Duas sentenças proferidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) confirmaram medidas liminares e determinaram que a Macom Construtora e Incorporadora só comercialize unidades dos residenciais Piemonte e Residencial Ponta da Galheta após a devida incorporação imobiliária dos empreendimentos.

TV do MPSC mostra como o FRBL financia projetos para compensar prejuízos à sociedade

Saiba como as multas e indenizações em processos por crimes contra o consumidor, meio ambiente e outras situações ilegais que prejudicam populações e comunidades ajudam a financiar iniciativas que vão desde a proteção a animais até a promoção da produção de alimentos orgânicos.

Obras de conservação da SC 160 devem iniciar em 10 dias

A empresa Açores Empreiteira de Mão de Obra tem 10 dias para iniciar as obras de conservação no trecho da Rodovia SC-160 que vai do entrocamento da BR-282 até o município de Bom Jesus do Oeste, passando por Modelo e Serra Alta.

Provas do Processo Seletivo para estagiários acontecem em fevereiro

Os inscritos realizarão prova escrita de caráter eliminatório em 14 de fevereiro de 2016

Limitado ingresso de detentos no Presídio de Tijucas

O presídio, em estado considerado precário, tem capacidade para 120 detentos mas abriga cerca de 300 presos.

Liminar indisponibiliza novamente bens de Prefeito de Santa Helena

Esta é a 10ª Ação Civil Pública ajuizada contra o atual Prefeito de Santa Helena, Gilberto Giordano, sendo oito delas por atos de improbidade administrativa, contando com três ordens de bloqueio de bens deferidas pelo Juízo da Comarca de Descanso.

Consumidor.gov.br pode ser acessado pelo Portal do MPSC

A plataforma para solução de conflitos de consumo tem índice de sucesso de mais de 80%

Liminar suspende obra e comercialização de condomínio em Bombinhas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) teve deferido o pedido liminar para suspender as obras, a comercialização e a publicidade do empreendimento Residencial Dona Helga, também conhecido como Bombinhas Internacional, construído pela empresa Qutrinvest Participações Ltda.

163 sonegadores foram condenados criminalmente na Comarca de Joinville em 2015

Entre os crimes denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estão lançamentos fraudulentos voltados à redução ou supressão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

MPSC ajuiza ação e pede execução de obras de conservação da SC 160 em Modelo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quer que a empresa Açores Empreiteira de Mão de Obra execute obras de conservação no trecho da Rodovia SC-160 que vai do entrocamento da BR-282 até o município de Bom Jesus do Oeste, passando por Modelo e Serra Alta, conforme contrato estabelecido em 2012 via licitação com o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (DEINFRA).

Liminar bloqueia bens de ex-Prefeitos de Palhoça

Ronério Heiderscheidt e Nirdo Artur Luz tiveram R$ 133 mil bloqueados por conta de festas em homenagem às servidoras do Município contratadas pela Prefeitura. Uma das festas teve a polêmica contratação de um gogo boy.

MPSC atenderá em regime de plantão durante recesso

O MPSC estará em recesso entre 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2016.

Frigorífico de Porto Belo está proibido de atuar sem licença

Frigorífico Litoral Waltrick realizava abate clandestino e utilizava selo de inspeção sem registro

Operação "Chapa Fria" ouve testemunhas e apreende eletrônicos

Entre os objetos apreendidos na empresa envolvida na fraude, em residências e nos estabelecimentos comerciais dos investigados, estavam documentos extra- fiscais de controles internos da empresa que identificam e registram os valores de sonegação e também equipamentos eletrônicos.

MPSC ajuíza ação para garantir iluminação da Ponte Anita Garibaldi

Para a Instituição, corte por falta de pagamento é ilegal devido ao caráter essencial do serviço

Projetos e perícias são analisadas em reunião do Conselho Gestor do FRBL

No último encontro do ano, o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL) reuniu-se para avaliar solicitações de projetos e requerimentos de perícias. A reunião ocorreu, nesta quarta-feira (9/12), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, e contou, também, com a prestação de contas de projetos concluídos, pagamentos de honorários periciais e restituições de valores.

GAECO deflagra operação contra sonegação fiscal no setor industrial de fogões

Operação "Chapa Fria" cumpre 12 mandados de busca e apreensão e 11 mandados de condução coercitiva nas cidades catarinenses Pinhalzinho e Blumenau, e nas gaúchas Frederico Westphalen e Cachoeira do Sul.

Justiça voltará a julgar irregularidades contábeis da VI Festa do Pinhão

Ação havia sido extinta por ter sido considerada prescrita. Porém, conforme sustentou recurso do MPSC, o ressarcimento ao erário é imprescritível.

Ação do MPSC procura barrar nepotismo na Prefeitura de Orleans

Prefeito nomeou parentes seus, do Vice-Prefeito e de servidores comissionados para cargos de confiança.

Audiência Pública debaterá Plano de Manejo de área de preservação em Balneário Camboriú

A reunião será realizada a partir das 9h, no Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú, e será aberta a todos os cidadãos do município, em especial os usuários de recursos da área de preservação.

Promotora explica a Lei do Feminicídio e orienta sobre o combate à violência contra a mulher

Dentro da campanha mundial de combate à violência contra a mulher, esta edição de O Promotor Responde explica atuação do Ministério Público nos casos de violência contra a mulher e na aplicação das leis Maria da Penha e do Feminicídio.

Memorial do MPSC prepara campanha para doações de documentos ao futuro acervo da Instituição

A proposta do Memorial do MPSC é reunir documentos e objetos antigos para a construção de um acervo, o qual será parte do espaço sóciocultural da Instituição, voltado para a interlocução com a sociedade.

Áreas de preservação invadidas em Porto Belo deverão ser desocupadas

Construções irregulares nas áreas verdes dos loteamentos Jardim Dourado, Jardim Fabiano e Jardim Giovanni deverão ser demolidas no prazo de 90 dias

Recursos de transações penais são destinadas para compra de etilômetro para PM em Forquilhinha

Com o equipamento, a Polícia Militar pretende intensificar as fiscalizações de trânsito para coibir o crime de embriaguez ao volante. Anteriormente, as ações só eram possíveis mediante o empréstimo do etilômetro por unidades policiais de outros municípios.

SC entre os primeiros Estados no ranking do portal da transparência

O Ministério Público Federal divulgou nesta semana o ranking com o Índice Nacional de Transparência. O exame levou em conta aspectos legais e boas práticas de transparência e foi feito com base em questionário elaborado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

MPSC estrutura reforço para a Campanha "10 medidas contra a Corrupção"

O MPSC iniciou essa força-tarefa no Dia Internacional Contra a Corrupção, 9 de dezembro. As Promotorias de Justiça estão em busca de assinaturas para promover o projeto de lei de iniciativa popular que visa aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade.

Florianópolis finaliza o ciclo que promoveu integração entre órgãos ambientais

A série "Diálogos Interinstitucionais" passou por sete regiões do Estado.

Liminar altera prazo e modifica edital para aluguel de cadeiras e guarda-sóis nas praias de Florianópolis

A tentativa da Prefeitura de Florianópolis de burlar a decisão judicial e privilegiar as pessoas que já trabalharam com aluguel de cadeiras e guarda-sóis em anos anteriores provocará o atraso na concessão de alvarás para esta temporada.

Liminar suspende norma que permitia cobrança abusiva por taxistas de Navegantes

O inciso V do artigo 30 da Lei 18/2015, declarado inconstitucional, permitia o uso da Bandeira 2 em qualquer dia e horário no mês de dezembro.

Promotora Responde sobre a Lei do Feminicídio e o combate à violência contra a mulher

Dentro da campanha mundial de combate à violência contra a mulher, esta edição de O Promotor Responde explica a atuação do Ministério Público nos casos de violência contra a mulher e na aplicação das leis Maria da Penha e do Feminicídio.

Diretório partidário de Maravilha e pré-candidato a Prefeito multados por propaganda fora de época

O Diretório Municipal do PSDB de Maravilha e o possível pré-candidato a Prefeito Darci Furtado foram multados em R$ 7 mil por realização de propaganda eleitoral antecipada realizada em templo religioso.

MPSC quer regras mais rígidas para combater o uso irregular de agrotóxicos

Em reunião com a Secretaria da Agricultura, o MPSC reforçou a importância de instituir o decreto que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos.

Vistoria do MPSC no Terminal Rita Maria aponta problemas na acessibilidade

A fiscalização teve como objetivo acompanhar o andamento das obras de reforma do local.

Coordenador do CME recebe prêmio Raulino Reitz

O Promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli foi condecorado por abrir canais de comunicação entre os técnicos da Fatma e o Ministério Público e por sua forma de resolver embates da legislação ambiental.

Agropecuárias de Ituporanga deverão cumprir regras para comércio de agrotóxico

Os TACs foram propostos pelo Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins após fiscalização do Programa Alimento Sem Risco, conduzido pelo MPSC, apontar uma série de irregularidades no comércio, armazenamento e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos.

Prefeitura não pode exigir contrapartida de beneficiários de programa social

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para proibir que os beneficiários do Programa de Integração Profissional "Mudando o Rumo" - desenvolvido pela Prefeitura e pela Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma (ASTC) - tenham que, em contrapartida, trabalhar como monitores no estacionamento rotativo do Município.

MPSC vistoria Terminal Rita Maria na quarta-feira

O objetivo da vistoria é verificar as condições de acessibilidade, segurança contra incêndio e infraestrutura do local. A vistoria poderá ser acompanhada pela imprensa.

MPSC funcionará em regime de plantão no Dia da Justiça

Na próxima terça-feira (08/12), é comemorado o Dia da Justiça. A data é um feriado forense, o que significa que as atividades judiciárias estarão suspensas. No Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) não haverá expediente, mas o plantão das Promotorias de Justiça será mantido.

MPSC reforça campanha para aprovar "As 10 medidas contra a corrupção"

No dia Internacional Contra a Corrupção, 9 de dezembro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciará uma força-tarefa para arrecadar assinaturas em apoio à Campanha "As 10 medidas contra a Corrupção", promovida pelo Ministério Público Federal (MPF).

MPSC inaugura posto de atendimento presencial ao cidadão

Posto de atendimento ao público funciona de segunda a sexta, das 12h às 19h, no Edifício Campos Salles, em Florianópolis.

Aviso de pauta: MPSC inaugura posto de atendimento ao público

Na segunda-feira (07/12) será inaugurado o Posto de Atendimento ao Cidadão, no Edifício Campos Salles, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e lançada a Política de Atendimento ao Cidadão. O posto tem como função atender, acolher, triar e encaminhar as demandas dos cidadãos que chegam ao Ministério Público. A inauguração ocorre em ato oficial, que contará com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis.

Bloqueados R$ 1 milhão de ex-Prefeito de Mafra e de mais cinco agentes públicos

O Bloqueio é decorrente de ação do MPSC que busca ressarcimento do erário por desvios de recursos da IV Festa do Peixe, realizada em 2004.

Prefeitura de Itapoá se compromete a garantir vagas em creches e pré-escolas

Conforme Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o MPSC, os cadastros das crianças de 0 a 5 anos deverão ser feitos até fevereiro para o preenchimento de vagas para o ano letivo de 2016.

Creches públicas de Xanxerê devem ampliar horário de atendimento

Liminar obtida pelo MPSC prevê o estendimento do horário de funcionamento até 18h15min.

MPSC deflagra duas operações no Oeste catarinense

Foram cumpridos cinco mandados de condução coercitiva, 15 de busca e apreensão,10 de apresentação imediata de documentos e dois de prisão preventiva. Os dois presos foram levados para o Presídio de Chapecó.

Autor de latrocínio é condenado a 23 anos de prisão

Gabriel Alves Ferreira participou da morte de mulher que fugia da tentativa de roubo de seu carro.

Prefeito de Santa Helena é condenado a pagar multa pela prática de nepotismo

Gilberto Giordano deverá pagar multa de cinco vezes a remuneração recebida pelo cargo de Prefeito na época dos fatos.

GAECO ouve testemunhas na Operação Garoupa

A Operação "Garoupa" é fruto de investigações realizadas desde o mês de maio de 2015 pelo GAECO e visa a apuração de crimes praticados contra a administração pública, entre os quais concussão, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e associação criminosa.

Tijucas deve zerar fila de espera por vaga em creches e pré-escolas municipais

Decisão torna permanente a liminar que visa a disponibilização de matrículas no ensino infantil municipal para 193 crianças.