MPSC ajusta acordo para reforma do quadro de professores de escolas públicas em Biguaçu

Compromisso foi firmado em Termo de Ajustamento de Conduta e prevê que o Município de Biguaçu realize concurso público para provimento efetivo de cargos de professores.

Liminar garante fornecimento de água em Xanxerê e suspende contas cobradas indevidamente

Pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi aceito após a distribuição de água ser interrompida entre 10h e 22h, além de serem cobradas faturas que chegavam a ser R$700 mais caras em relação a meses passados.

Prefeitura e Câmara de Ponte Serrada se comprometem a implantar Portal da Transparência

Adequação dos sites dos Poderes Executivo e Legislativo fazem parte de programa desenvolvido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Comunidade mostra preocupação com saneamento do Norte da Ilha ao MPSC

Em reunião realizada a pedido da União Florianopolitana de Entidades Comunitárias, o MPSC recebeu documento contendo uma série de preocupações da sociedade organizada em relação à gestão da CASAN no saneamento básico no Norte da Ilha e também em relação à ação dos órgãos fiscalizadores, que consideram ineficiente.

MPSC ajuíza ação para cobrar medidas de combate ao Aedes Aegypti em Coronel Freitas

Município é o único dos 28 considerados infestados em Santa Catarina que não seguiu as orientações do Plano de Ação para o Combate ao Mosquito editado pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Defesa Civil.

Produtor rural assume compromisso para não vender alimentos com agrotóxicos acima do limite permitido

Acordo foi assinado em termo proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e prevê multa caso novas irregularidades voltem a ser constatadas.

Área degradada em Tubarão deve ser recuperada a pedido do MPSC

Ação da 6ª Promotoria de Justiça local comprova que terreno próximo ao cemitério do município foi usado como depósito de resíduos sólidos - entre eles restos de exumações do Cemitério Municipal - e provocaram danos ao meio ambiente.

MPSC requer laudos precisos para combater poluidores em Florianópolis

Em reunião realizada nesta sexta-feira (15/01), o Promotor de Justiça Mário Waltrick do Amarante, titular da 32ª Promotoria de Justiça da Capital, cobrou dos órgãos fiscalizadores e de gestão do sistema de saneamento básico em Florianópolis medidas efetivas para coibir os agentes poluidores e também laudos embasados tecnicamente para que o Ministério Público possa tomar as medidas jurídicas cabíveis contra os responsáveis pela poluição.

MPSC requer que CASAN e FATMA cumpram determinações judiciais e adequem sistema de saneamento da Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, nesta quinta-feira (14/01), petição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública para determinar à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e à Fundação do Meio Ambiente (FATMA) que cumpram integralmente as decisões liminares estabelecidas na ação civil pública que cobra adequações no sistema de coleta e tratamento de esgoto em Florianópolis.

Câmara de Vereadores de Treze Tílias passará por reformas para garantir acessibilidade

Adequação da sede foi estabelecida em acordo com o Ministério Público de Santa Catarina e deve ser concluída no final do ano.

TACs regularizam comércio de produtos de origem animal em Xaxim

Ao todo, 20 Termos de Ajustamento de Conduta foram assinados com mercados locais e Vigilâncias Sanitárias da Comarca para o devido cumprimento da legislação sanitária.

MPSC ouve responsáveis por conter poluição no rio do Brás

Nesta sexta-feira (15/1), às 14 horas, acontece reunião com representantes de diversos órgãos e entidades para conhecer as ações para conter a poluição que atingiu o rio do Brás, pertencente à bacia hidrográfica de Ratones, no Norte da Ilha de Florianópolis.

MPSC obtém bloqueio de bens do Prefeito de Santa Helena e de advogados e escritórios de advocacia

Valores atingem quantia superior a R$1,3 milhão devido a contratação irregular de advogados e favorecimento em procedimentos licitatórios.

Ministério Público apura responsabilidades por poluição no Norte da Ilha

MPSC instaurou inquérito civil para apurar as responsabilidades de proprietários de imóveis, CASAN e dos órgãos de fiscalização pela poluição em praias do Norte da Ilha. Em outra ação do MPSC, ajuizada em 2013, já haviam sido determinadas diversas providências a fim de evitar danos ambientais relacionados à ineficácia do saneamento básico de Florianópolis.

MPSC fará audiência Pública na Capital para esclarecer situação de prédio escolar

A educação é um direito de todos e a comunidade do Bairro Capoeiras, em Florianópolis, está ansiosa para receber de volta a escola de Educação Básica Dayse Werner Salles, unidade escolar da Rede Pública de Ensino do Estado, desativada desde o início de 2015 para fins de reconstrução de suas instalações, e ver as suas crianças e adolescentes estudando na nova estrutura.

Araquari deve implantar Programa para atender adolescentes em conflito com a lei

Execução do programa de medidas socioeducativas foi estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pelo prefeito do município.

Escolas de Blumenau são proibidas de criar entraves para matrículas de crianças com necessidades especiais

Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atende liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e prevê a adequação no atendimento das unidades escolares particulares até o final de fevereiro

Balneário Camboriú tem 30 dias para licitar táxis adaptados para pessoas com necessidades especiais

Liminar obtida pelo MPSC determina que Prefeitura respeite o disposto em Lei Municipal editada há mais de três anos e realize licitação para atender aos cidadãos com mobilidade reduzida.

Mantida sentença que determina aumento de efetivo policial em Mondaí

A decisão determina a designação de seis Policiais Militares e dois Policiais Civis para Comarca de Mondaí em 90 dias.

Servidores de instituição de acolhimento de Araquari deverão receber qualificação profissional

O Município de Araquari se comprometeu, ao assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a realizar anualmente quatro capacitações para as equipes técnicas e servidores do Abrigo Municipal, instituição municipal para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.

Programa do MPSC aponta deficiência dos controles internos municipais em Santa Catarina

De acordo com o diagnóstico, quase 80% dos municípios catarinenses contam com apenas um servidor na área de controle interno, e 65% não dispõem de cargos específicos para o desempenho das atividades de controle em seus quadros funcionais.

STJ reforma decisões do TJSC e confirma distância mínima de 30 metros para construção de imóveis à beira de rios

Decisões do STJ atendem recursos do MPSC

MPSC abre credenciamento para ONGs interessadas em participar do Conselho Gestor FRBL

A nomeação das instituições cadastradas será feita mediante sorteio público e o mandato será para o biênio 2016/2018.

Servidora de Cocal do Sul é afastada por ocupar dois cargos públicos

MPSC apresenta denúncia contra motorista que atropelou ciclistas em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou, nesta quinta-feira (07/01), denúncia criminal contra o motorista que atropelou dois ciclistas na SC-401, em Florianópolis, no dia 27 de dezembro. Um dos ciclistas morreu.

Retrospectiva do MPSC em 2015

Liminar obriga Trombudo Central a garantir creches e pré-escolas durante o mês de janeiro

Como forma de cortar gastos, a prefeitura havia decidido não prestar serviços educacionais durante o mês de janeiro.

Liminar bloqueia R$ 464 mil de ex-Prefeito e de ex-funcionário fantasma de Mafra

A partir de denúncia recebida pela Ouvidoria do MPSC, foi aberto inquérito civil pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra para apurar a existência de um funcionário fantasma na Prefeitura local.

Prefeitura de Anchieta deverá devolver recursos ao Fundo da Infância e Adolescência

Prefeitura utilizou os recursos do FIA municipal para despesas não autorizadas por lei.

Mutirão do Tribunal do Júri condena acusados de homicídios em Joinville

Em todos os casos, a tese do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi aceita pelos jurados

Pai que espancou gêmeas com um mês de idade, matando uma delas, é condenado a 43 anos de prisão

O Tribunal do Júri da Comarca de Videira condenou, nesta quinta-feira (18/12), Fabiano da Luz a 43 anos e 10 meses pela morte de uma de suas filhas gêmeas e pelas lesões corporais causadas na outra filha. As meninas tinham apenas um mês de idade.

Construtora só pode vender apartamentos em Bombinhas após a incorporação imobiliária

Duas sentenças proferidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) confirmaram medidas liminares e determinaram que a Macom Construtora e Incorporadora só comercialize unidades dos residenciais Piemonte e Residencial Ponta da Galheta após a devida incorporação imobiliária dos empreendimentos.

TV do MPSC mostra como o FRBL financia projetos para compensar prejuízos à sociedade

Saiba como as multas e indenizações em processos por crimes contra o consumidor, meio ambiente e outras situações ilegais que prejudicam populações e comunidades ajudam a financiar iniciativas que vão desde a proteção a animais até a promoção da produção de alimentos orgânicos.

Obras de conservação da SC 160 devem iniciar em 10 dias

A empresa Açores Empreiteira de Mão de Obra tem 10 dias para iniciar as obras de conservação no trecho da Rodovia SC-160 que vai do entrocamento da BR-282 até o município de Bom Jesus do Oeste, passando por Modelo e Serra Alta.

Provas do Processo Seletivo para estagiários acontecem em fevereiro

Os inscritos realizarão prova escrita de caráter eliminatório em 14 de fevereiro de 2016

Limitado ingresso de detentos no Presídio de Tijucas

O presídio, em estado considerado precário, tem capacidade para 120 detentos mas abriga cerca de 300 presos.

Liminar indisponibiliza novamente bens de Prefeito de Santa Helena

Esta é a 10ª Ação Civil Pública ajuizada contra o atual Prefeito de Santa Helena, Gilberto Giordano, sendo oito delas por atos de improbidade administrativa, contando com três ordens de bloqueio de bens deferidas pelo Juízo da Comarca de Descanso.

Consumidor.gov.br pode ser acessado pelo Portal do MPSC

A plataforma para solução de conflitos de consumo tem índice de sucesso de mais de 80%

Liminar suspende obra e comercialização de condomínio em Bombinhas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) teve deferido o pedido liminar para suspender as obras, a comercialização e a publicidade do empreendimento Residencial Dona Helga, também conhecido como Bombinhas Internacional, construído pela empresa Qutrinvest Participações Ltda.

163 sonegadores foram condenados criminalmente na Comarca de Joinville em 2015

Entre os crimes denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estão lançamentos fraudulentos voltados à redução ou supressão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).