Banco deve cumprir leis que limitam fila e exigem segurança

Sentença da Comarca de Lages que determinou que o Banco Santander cumpra a lei municipal que limita a espera dos clientes por atendimento e a lei estadual que exige equipamentos de segurança, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi confirmada em segundo grau.

Procuradores-Gerais de Justiça reúnem-se com Senadores

Comitiva do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) - integrada por todos os Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público brasileiro, entre eles Lio Marcos Marin, de Santa Catarina - e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) esteve, nesta terça-feira (7/08), em reuniões com o Presidente do Senado, José Sarney, e com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Formado novo Conselho Superior para o mandato 2012-2014

Nesta quarta-feira (8/8), foi realizada a eleição para os representantes do 2º grau no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Foram eleitos os Procuradores de Justiça Odil José Cota, Jacson Corrêa e Humberto Francisco Scharf Vieira, tendo como suplentes Eliana Volcato Nunes e Hercília Regina Lemke. Odil José Cota e Jacson Corrêa receberam 26 votos, Humberto Francisco Scharf Vieira e Eliana Volcato Nunes, 23 votos e Hercília Regina Lemke, 22 votos. A eleição aconteceu em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça. A posse dos Conselheiros será no dia 3 de setembro.

Mulher é condenada a dois anos de prisão por infanticídio

O Tribunal do Júri da Comarca de Araranguá condenou, em sessão realizada na quarta-feira (6/6), a ré Jacira Amália Marques à pena de dois anos de prisão, em regime aberto, pelo crime de infanticídio.

TAC limita número de comissionados na Câmara de Joinville

Foi assinado nesta segunda-feira (7/5) o termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) à Câmara de Vereadores de Joinville para adequar o número de servidores comissionados, considerado excessivo em relação ao de servidores efetivos.

Parceria fiscalizará TACs do saneamento

MPSC e FURB assinaram Termo de Cooperação para a fiscalização dos TACs ou Acordos Judiciais que visam à implantação de sistema de tratamento de esgotos adequados no Vale do Itajaí.

Concedida liminar para despoluir e preservar Rio Araújo, em São José

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar, concedida em ação civil pública, que determina ao Município de São José, à CASAN e à FATMA a tomada de medidas para despoluir e conservar o Rio Araújo, que em seu trajeto atravessa os bairros Bela Vista, Floresta e Campinas e recebe diretamente efluentes sem tratamento, lixo e entulhos.

Ministério Público homenageia as mulheres

Em 8 de março comemora-se o Dia Internacional da Mulher. A data relembra a morte de operárias de uma indústria têxtil durante um incêndio ocorrido em 1857, em Nova Iorque. As operárias, que estavam em greve reivindicando melhores condições de trabalho e redução de carga horária, foram trancadas criminosamente na fábrica após o início do incêndio, o que ocasionou a morte de mais de 100 delas. O dia foi oficializado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1975.

Delegado e agente são afastados após denúncia do MPSC

MPSC cria Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural

O Ministério Público de Santa Catarina instituiu o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural (GPHC) com a finalidade de promover ações voltadas à defesa do patrimônio histórico e cultural catarinense.

Município de Florianópolis tem 90 dias para regularizar loteamento

A Vara da Fazenda Pública de Florianópolis decidiu favoravelmente no pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC),ao determinarque em 90 dias a Prefeitura Municipal de Florianópolis conclua a tramitação do Processo Administrativo que apura as eventuais irregularidades em loteamento no bairro Ingleses.

Debates abrem atividades do Dia Internacional Contra a Corrupção

Uma série de debates com o tema corrupção, com participação de autoridades, religiosos e lideranças sociais, abre as atividades programadas pela campanha "O que você tem a ver com a corrupção" em Santa Catarina para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção, 9 de dezembro. Os debates acontecem nesta sexta-feira (7/12), a partir das 14h, na Câmara de Vereadores de Joinville.

Fiscais de obras condenados a 22 e 12 anos de prisão por corrupção

Djalma da Silva e Aércio Pereira, fiscais de obras do município de Barra do Sul, denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por exigirem propina para autorizar construções, foram condenados, respectivamente, a 22 e quatro meses e 12 anos e oito meses de prisão, ambos em regime inicialmente fechado.

Lei do "solo criado" de Itajaí é inconstitucional

Decisão em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) declarou inconstitucional a Lei n. 176/2010 do município de Itajaí. O motivo foi a falta de participação popular, exigência prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina.

Escola de Porto Belo é proibida de matricular alunos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para impedir que o Colégio Ana Luiza realize novas matrículas para o Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e para o Ensino de Jovens e Adultos (EJA). A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo e é válida até que a escola obtenha autorização do Conselho Estadual de Educação.

TAC é cumprido e agora Sombrio tem Procon

A Prefeitura de Sombrio cumpriu acordo firmado em junho deste ano com o Ministério Público de Santa Catarina e instalou o Procon Municipal, possibilitando aos cidadãos do município o atendimento em órgão de defesa nas relações de consumo.

MPSC recorre e Dário Berger será julgado pela Justiça Federal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu de decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José que julgou improcedente ação por ato de improbidade administrativa, ajuizada contra o ex-Prefeito e o ex-Secretário de Saúde de São José, Dário Berger e Edio Osvaldo Vieira, e o processo passará por novo julgamento, agora pela Justiça Federal.

Prefeito reeleito de Ipuaçu tem o registro eleitoral cassado

Denilso Casal, prefeito reeleito do município de Ipuaçu, teve o registro de candidatura cassado e foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral. Com a cassação do registro, Ipuaçu deverá ter nova eleição, uma vez que foram anulados os votos obtidos por Casal - mais de 50% dos votos válidos da eleição realizada.

Confirmado o afastamento do prefeito de Xaxim

O Tribunal de Justiça confirmou medida liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o prefeito de Xaxim, por violação dos direitos fundamentais daquela comunidade, com o afastamento do alcaide e a consequente substituição por seu vice. O prefeito apresentou agravo de instrumento com pedido de suspensão dos efeitos do decidido na comarca de origem, na tentativa de reverter a situação, mas o relator do recurso, desembargador Rodolfo Tridapalli, a manteve, acrescentando que, na Corte, na fase preliminar do recurso, é possível apenas análise superficial.

Eleições: ruas de Blumenau amanhecem limpas

O trabalho de conscientização realizado pela Promotora Eleitoral da 3ª Zona de Blumenau, Monika Pabst, em parceria com o Comando da Polícia Militar da cidade, surtiu efeito. As ruas de Blumenau amanheceram limpas neste domingo de Eleições.

Aterros sanitários de SC apresentam evolução

Atualmente, todos os 293 municípios catarinenses destinam seus resíduos sólidos para aterros sanitários. Porém, 19% dos aterros operam com condições mínimas e têm uma série de deficiências.

Obra de condomínio em APP é embargada em Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar em ação civil pública para paralisar as obras de construção e a venda de unidades do Condomínio Residencial Villa Felice, em Criciúma.

Oito novos Promotores de Justiça tomam posse

Foi realizada nesta segunda-feira (7/5) a cerimônia de posse dos oito Promotores de Justiça Substitutos aprovados no XXXVI Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público de Santa Catarina.

Vistoria do MPSC encontra deficiências em Hospital Infantil na Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou vistoria no Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, para verificar irregularidades apontadas em denúncias, reportagens jornalísticas e em procedimentos instaurados por Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

Pesquisa aponta MP como uma das três Instituições mais confiáveis

O Ministério Público (MP) está entre as três Instituições mais confiáveis e honestas para a população brasileira, de acordo com pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgada recentemente. A pesquisa, que avalia o Índice de Confiança, vem sendo preparada desde 2009.

Nova Procuradora de Justiça toma posse nesta quinta-feira

A vaga de Procurador de Justiça aberta pela aposentadoria de Paulo de Tarso Brandão será preenchida pela Promotora de Justiça Eliana Volcato Nunes. A posse ocorrerá nesta quinta-feira (08/03), às 18h, no Auditório do 1º andar da sede do Ministério Público de Santa Catarina.

Planejamento promove reuniões na sede

Reiniciaram no dia 7/2 as reuniões com os servidores do MPSC para o Planejamento Estratégico iniciadas no ano passado. Está sendo definindo os rumos da Instituição para os próximos 10 anos.

MPSC obtém duas decisões liminares contra município de Itá

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve duas decisões liminares contra o Município de Itá, em ações civis públicas que tinham o objetivo de anular contratações feitas pelo Município e condenar os envolvidos por improbidade administrativa.

MPSC participa do Dia Mundial da Internet Segura

O Ministério Público de Santa Catarina apoia o Dia Mundial da Internet Segura, comemorado no dia 7 de fevereiro em mais de 70 países e marcado por atividades para o uso responsável e seguro da rede.

Liminar suspende licenças de empreendimento na Praia Brava

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender as licenças expedidas pela prefeitura de Itajaí e pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA) que permitia a construção do empreendimento Brava Beach Eco Residence, na Praia Brava, em Itajaí.

São Carlos deve ter creche pública disponível o ano todo

Sentença em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o município de São Carlos mantenha em funcionamento os serviços de creche municipal durante os doze meses do ano.

Testemunhas em ação por fraude em concurso serão ouvidas

Será realizada nesta quinta-feira (06/12) a audiência de instrução do processo criminal por fraude em concurso público da prefeitura de Xaxim. Serão ouvidos, na audiência que acontece no Fórum da Comarca de Xaxim, a partir das 13h30min, as quatro testemunhas de acusação. Os nove réus também foram intimados a comparecer.

Histórias de Vida conta um caso de linchamento

Já pensou em viajar três dias, pegar três ônibus, rodar por estradas esburacadas, cheias de lama e empoeiradas e ser recepcionado por um caso de linchamento? Esse processo espinhoso é uma das histórias contadas por José Daura em um dos capítulos do livro Histórias de Vida, que traz depoimentos de nove ex-Procuradores-Gerais de Justiça.

Apresentação de projetos encerra Ação do CNMP na Região Sul

A apresentação dos projetos elaborados pelos membros dos ramos do MP da União e dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul encerrou, nesta quarta-feira (5/09), o segundo encontro regional da Ação Nacional 2011-2015 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada em Florianópolis, na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Liminar proíbe campanha eleitoral que incentiva uso de drogas

Atendendo a representação oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz Luiz Felipe Schuch proibiu a propaganda eleitoral do candidato a Vereador de Florianópolis Lucas de Oliveira por incentivar adolescentes ao uso de substância entorpecente, conduta que, inclusive, configura crime comum e eleitoral. A liminar foi concedida na tarde desta quinta-feira (6/9).

MPSC explica atuação durante Ciclo do TCE

O Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal estará em Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8). São as duas últimas das 13 etapas regionais do evento de educação corporativa.

Alterado horário do julgamento dos recursos do 37º Concurso

A Comissão do 37º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informa no 17º Comunicado que a sessão pública de julgamento dos recursos interpostos em face das provas do processo seletivo preambular discursivo teve seu horário alterado. A sessão será realizada no dia 9 de agosto de 2012, a partir das 9 horas. Leia o Comunicado a style="COLOR: #83000e; FONT-WEIGHT: bold" href="http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=648&campo=108067" target="_blank"aqui!

Você sabe o que faz o Ministério Público?

Pesquisa de opinião do MPSC constatou que a maioria da população não sabe como ele atua. O programa Alcance esclarece a função do Ministério Público. Assista no YouTube .

Padre preso por susposto abuso de crianças e adolescentes

O Frei Paulo Back, pároco da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, em Forquilhinha, no Sul de Santa Catarina, foi preso preventivamente na tarde destasexta-feira.

Assassino de adolescente condenado a 36 anos de prisão em Turvo

O comerciante Sebastião de Sá foi condenado a 36 anos e seis meses de prisão pela tentativa de estupro e homicídio de uma adolescente e pelo estupro de outra menina que haviam saído de Balneário Camboriú para uma festa no sul do Estado. Os crimes aconteceram em 2009, no Município de Turvo. A sentença foi proferida em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Turvo, realizada nesta quinta-feira (5/7).