O termo acordado prevê que o Executivo Municipal contrate uma empresa especializada para operacionalizar o estacionamento rotativo, por meio de um processo licitatório, conforme prevê a legislação, ou então utilize a própria estrutura para realizar o serviço.

Se descumprir o TAC, o Município deverá pagar uma multa diária de R$ 10 mil, que será revertida ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O serviço será interrompido caso a situação não seja regularizada até a data estipulada, e cobranças não poderão mais ser feitas até que uma solução seja apresentada.

Entenda o caso

O Município de Videira regularizou o estacionamento rotativo em 2019, através da Lei número 3.690/2019, e repassou a concessão à Associação de Pais Amigos dos Excepcionais (APAE), por meio do artigo 3º. A entidade, por sua vez, subcontratou à empresa Alpdex Processamento de Dados Ltda sem licitação para realizar o serviço.

A Lei Geral das Licitações prevê dispensa para a contratação de associações de portadores de deficiência física sem fins lucrativos, desde que os respectivos serviços sejam realizados por associados que se encaixam nessa condição. O Poder Executivo de Videira reconheceu que a entidade em questão não se encaixa nesse parâmetro.