Projeto do Novo Código de Processo Penal tornará mais difícil a condenação pelo Tribunal do Júri em casos de homicídios cometidos por facções criminosas e inviabilizará investigações de forças-tarefas

Entre as consequências da proposta, que mudaria o julgamento pelo Tribunal do Júri, o sigilo do voto do jurado estaria ameaçado e, com isso, seriam grandes as possibilidades de o Júri, temendo represálias e vingança, absolver um homicida ligado a facções criminosas. Além disso, a condenação teria que ocorrer por unanimidade e testemunhos coletados na investigação não seriam válidos, entre outras modificações que tornariam a condenação mais difícil e aumentariam a impunidade nos casos de crimes contra a vida praticados a mando do crime organizado. As mudanças propostas também inviabilizariam investigações por forças-tarefas, como os GAECOs.

Responsável por loteamento irregular instala outdoor alertando para a ilegalidade como parte de acordo com o MPSC para não ser processado

"Não construa ou adquira imóveis clandestinos ou irregulares. Diga não à ilegalidade" é o alerta no outdoor instalado em um loteamento ilegal de Florianópolis como uma das medidas compensatórias pelo crime ambiental. Além dos dois outdoors, o acordo de não persecução penal estabelece que o investigado deve reparar os danos causados ao meio ambiente, deve assumir a obrigação de não voltar a promover o parcelamento clandestino ou irregular do solo, não pode intermediar ou revender imóveis que sejam de parcelamento de solo irregular ou clandestino e, ainda, não pode induzir o consumidor ao erro, utilizando afirmações falsas ou enganosas sobre a qualidade dos imóveis.

Investigação apura possíveis irregularidades na licitação para contratação dos exames PCR-RT para detecção de covid-19 em Blumenau

Os envolvidos têm dez dias para apresentar documentação. Os fatos podem representar atos de improbidade administrativa, notadamente aqueles que violam os princípios que regem a administração pública.

MPSC obtém anulação de licitação e de contrato de serviços de engenharia do Município de Chapecó

O edital exigia que a contratada prestasse uma variedade tão grande de serviços que acabou restringindo o número de concorrentes. Apenas duas participantes conseguiram se habilitar e a vencedora prestou serviços que poderiam ser executados por um número maior de empresas especializadas. Esse tipo de contrato é conhecido como "guarda-chuva" e é proibido pela Lei de Licitações.

Liminar proíbe funcionamento e divulgação de novos eventos de casa noturna que descumpriu medidas sanitárias contra a covid-19 em Içara

Éden GastroArts foi obrigada, por liminar pedida pelo Ministério Público, a seguir medidas sanitárias em fevereiro, mas voltou a realizar eventos descumprindo o limite de ocupação, distanciamento entre as mesas e outras regras de funcionamento determinadas por medidas sanitárias que visam à contenção da pandemia.

Coordenador do CIJ do MPSC é eleito Coordenador-Geral da COPEIJ

Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC, foi eleito, por unanimidade, Coordenador-Geral da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ).

Justiça decreta prisão preventiva do pastor que teria mandado matar a esposa e do homem e a mulher que a executaram

Juiz acolheu os argumentos do Ministério Público e entendeu que, caso os réus se tornassem livres após a prisão temporária expirar, a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei estariam ameaçadas, pois eles já haviam tentado escapar depois do crime, e, além disso, avaliou que foram apresentados indícios fortes de que os três seriam os autores do crime

Em reunião promovida pelo MPSC, Comitê Estratégico que monitora os planos de educação debate próximas ações

Encontro virtual discutiu os painéis de dados de metas da educação, a garantia da alfabetização e aprendizagem dos alunos e a importância da busca ativa nos municípios.

Liminar suspende licenças de construção e ambientais de condomínio instalado em unidade de conservação e APP em Florianópolis

Dos 19 mil metros quadrados do empreendimento, cerca de 8.600 estão nos limites do Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho.

MPSC apresenta proposta de acordo para o fim da greve dos professores municipais da Capital

Proposta foi apresentada em sessão de conciliação com o SINTRASEM e o Município de Florianópolis em um procedimento - Noticia de Fato n. 01.2021.0001.1276-0 - que discute a legalidade da greve dos professores, que paralisaram as aulas presenciais na rede municipal de ensino. O Município de Florianópolis aceitou a proposta sem objeções. O sindicato vai analisar a proposta em assembleia.

GAECO deflagra duas operações de combate a organização criminosa em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso

As Operações "Conexão Alvorada" e "Ouro Negro" cumpriram 38 dos 48 mandados de prisão e 116 mandados de busca e apreensão.

ALERTA DE GOLPE: criminosos se passam por Promotores de Justiça para pedir dinheiro para pagar fiança

Justiça defere pedido do MPSC e decreta prisão preventiva do jovem que invadiu escola e matou crianças e professoras em Saudades

Também foi deferido a quebra do sigilo de dados dos computadores, videogame e pen drive apreendidos, com o acesso imediato ao conteúdo armazenado, tendo em vista a imprescindibilidade para a continuidade das investigações. A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (15/5).

Nota de solidariedade às vítimas e a todos os envolvidos pela tragédia de Saudades, no Oeste catarinense

Ministério Público denunciou e pediu a prisão preventiva do pastor que teria mandado matar a esposa em Itajaí, bem como do homem e da mulher acusados de executar o crime

Os três foram denunciados por homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menor - no caso do pastor, além das outras qualificadoras, a de feminicídio. A prisão preventiva foi pedida, entre outros motivos, porque eles já haviam fugido após o corpo da vítima ser encontrado e só foram capturados após a expedição do mandado de prisão temporária, cumprido pela Polícia Civil de Itajaí, que apurou, inclusive, que dois deles teriam ido para o estado de Pernambuco.

MPSC obtém condenação que obriga Estado de Santa Catarina a adequar acessibilidade do Fórum da Comarca de Biguaçu

Edifício não está de acordo com as normas da ABNT e deverá passar por obras para adequar a acessibilidade. Segundo parecer técnico, a edificação não possibilita acesso de pessoas com deficiência ao pavimento superior nem possui sanitários acessíveis e vagas de estacionamento exclusivas para veículos conduzidos por pessoas com deficiência.

MPSC denuncia organização criminosa que conseguiu quase R$ 3,3 milhões em golpes em 26 cidades nos três estados do Sul

Quatro pessoas foram denunciadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Chapecó por estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As suspeitas são de que o grupo se uniu para montar as franquias de fachada KingPhone - de lojas de aparelhos celulares - e King Gold - de joias e pedras preciosas - para efetuar negócios sem entregar os produtos e serviços prometidos, embolsando ilegalmente o dinheiro de consumidores e empreendedores.

Ouça a entrevista: MPSC denuncia organização criminosa que conseguiu quase R$ 3,3 milhões em golpes em 26 cidades nos três estados do Sul

Quatro pessoas foram denunciadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Chapecó por estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As suspeitas são de que o grupo se uniu para montar as franquias de fachada KingPhone - de lojas de aparelhos celulares - e King Gold - de joias e pedras preciosas - para efetuar negócios sem entregar os produtos e serviços prometidos, embolsando ilegalmente o dinheiro de consumidores e empreendedores.

Três envolvidos em morte após briga em bar são condenados em Quilombo

Dois foram condenados por homicídio e o terceiro, pelo crime de favorecimento pessoal, por ter auxiliado na fuga.

MPSC amplia atendimento presencial

A partir desta quinta-feira (1º/7), haverá pelo menos um integrante do MPSC presencialmente nas regiões classificadas como de risco potencial de contágio gravíssimo pela covid-19. Nessas regiões, o regime de trabalho poderia ser o remoto. Mesmo assim, o atendimento ao cidadão nunca parou - acontecia por videoconferência, por WhatsApp e até presencialmente.

Dois réus são condenados a penas de 18 e 16 anos de prisão por tentativa de latrocínio em Fraiburgo

Objetivo dos criminosos era roubar o carro e objetos de valor da casa da vítima, que recebeu 17 facadas e só não morreu porque foi socorrida por outras pessoas. Um terceiro envolvido no crime ainda é processado.

Condenados três homens que mataram em briga de bar em Lages

O Conselho de Sentença condenou os réus a penas que variam de 12 a 17 anos de prisão por homicídio qualificado - motivado por razão torpe, uso de meio cruel e por dificultar a defesa da vítima. Após desentendimento em bar, o grupo agrediu um homem até a morte.

Proprietários de imóveis do Centro de Criciúma continuam obrigados a adequar acessibilidade de calçadas

TJSC confirma sentença obtida pelo MPSC em ação civil pública, apenas ampliando o prazo para análise de projetos de adequação pelo Município.

Júri condena dois homens que cometeram homicídio em bar de Chapecó

Conselho de Sentença condenou réus a penas de 14 anos e de 16 anos e 4 meses de prisão por homicídio qualificado por dificultarem a defesa da vítima.

GAECO e GEAC deflagram Fase II da operação Concreto Armado na Comarca de Otacílio Costa

Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades de Otacílio Costa e Palmeira para investigar possíveis crimes contra a administração pública.

Criação e Fortalecimento dos Procons: programa do MPSC busca a instalação de Procons em mais três municípios

Executivo e Legislativo de Imaruí, Meleiro e Santa Rosa do Sul conheceram o projeto de criação do Procon nos municípios. Reunião do projeto Criação e Fortalecimento dos Procons Municipais, realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e pelas Promotorias de Justiça das respectivas comarcas, auxilia a administração municipal a instalar o órgão de defesa do consumidor no município. O projeto pretende articular a criação de Procons, prioritariamente, nos municípios-sede de comarca que ainda não contam com o importante serviço, para fortalecer, principalmente, a proteção dos direitos individuais dos consumidores em Santa Catarina.

MPSC se reestrutura e cria área específica para inovação e planejamento

Com a Subprocuradoria-Geral para Assuntos de Planejamento e Inovação, a administração do MPSC irá impulsionar a desburocratização, a melhoria de processos e o aprimoramento das estruturas institucionais para acelerar o movimento de aproximação com as demandas da sociedade. O responsável por essa nova estrutura é o titular da 33ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na área da saúde em todo o estado, que atuou desde o início da pandemia atendendo diretamente às solicitações mais urgentes de cidadãos e organizações da sociedade civil derivadas da situação de emergência.

MPSC ingressa com ação para que o Estado de Santa Catarina reforme escola de Itajaí que está com problemas estruturais e a adeque às normas técnicas de segurança

Vistorias da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar mostram que Escola de Educação Fundamental Francisco de Paula Seara está fora das normas técnicas de segurança estrutural. A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí ingressou com ação civil pública com pedido de tutela antecipada para que o Estado faça as reformas necessárias para garantir a integridade da estrutura da escola.

MPSC busca a restauração e a manutenção de imóvel em processo de tombamento na Capital

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra a empresa proprietária de um imóvel situado na Agronômica, em Florianópolis, em processo de tombamento, e o Município de Florianópolis.

MPSC denuncia por estupro de vulnerável homem suspeito de abusar de crianças em uma creche de Itapema

Homem está preso cumprindo prisão preventiva e agora é réu em ação penal pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça.

Experiência do MPSC na garantia do direito à educação durante pandemia é apresentada em evento nacional

Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC apresentou a palestra "Retorno seguro às atividades escolares presenciais: a experiência de Santa Catarina" no I Encontro Nacional dos Promotores de Justiça da Educação.

MPSC denuncia três homens que cometeram homicídios contra jovens em Guarujá do Sul

Além de um homicídio consumado, os réus também são acusados pelo MPSC de tentar matar outro homem. Segundo a ação penal, os denunciados cometeram os crimes porque acreditavam que as vítimas, jovens de 18 anos, teriam atirado contra o veículo de um deles horas antes.

Operação "Quaerens Veritatem" busca desvendar o desaparecimento de mulher em Agronômica

Investigação procura identificar o responsável pelo desaparecimento de Vanisse Venturi ou o suspeito pelo possível homicídio e ocultação do cadáver.

MPSC apresenta denúncia por feminicídio de adolescente de 14 anos encontrada amarrada em árvore em Campo Belo do Sul

Ex-namorado teria praticado o crime com auxílio de irmã e de um adolescente conhecido da vítima.

Chefe de tráfico é condenado por homicídio em Florianópolis

Crime foi motivado por roubo de droga de organização criminosa.

MPSC denuncia por "stalking" e tentativas de homicídio homem preso preventivamente após ataque a um casal em culto evangélico

O crime de perseguição ou "stalking" foi tipificado no Código Penal em 31 de março e esta possivelmente é uma das primeiras denúncias em Santa Catarina. Na ação penal pública, o Promotor de Justiça demonstrou como a vítima vinha sendo perseguida pelo denunciado, que seria obcecado por ela, desde, pelo menos, o final do ano passado. Sem ser correspondido, no dia 13 de junho, armado de um facão, o denunciado teria tentado matar a vítima e o noivo dela, que a defendeu da investida e ficou ferido. A irmã dela também acabou ferida no ataque.

GAECO de Santa Catarina, MPMG e PMMG cumprem mandados na 2ª fase da operação Black Monday

A fraude investigada causou mais de R$ 100 milhões em prejuízo a pelo menos 1.500 vítimas. Estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão, todos na capital catarinense, além de dois mandados de prisão temporária.

MPSC apresentou projeto premiado Diagnósticos Criminais em evento regional no Paraná

O "II Encontro Regional de Segurança Pública: dados e estratégia de atuação" foi realizado de forma virtual e envolveu mesas de debates e a apresentação de plataformas e sistemas de gestão investigatória do Ministério Público brasileiro.

Tribunal do Júri condena três integrantes de facção criminosa que decapitaram rival e filmaram o crime em Florianópolis

Os réus receberam penas que variam entre 18 e 28 anos de prisão pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, participação em organização criminosa e corrupção de menor. A vítima foi morta por golpes de faca e decapitada por acreditarem que seria integrante de uma facção rival.

Mulher que matou filha de 41 dias de vida é condenada a mais de 18 anos de prisão em Chapecó

Tribunal do Júri de Chapecó seguiu entendimento do MPSC e condenou mãe que matou a filha bebê por homicídio doloso qualificado. Julgamento ocorreu nesta segunda-feira (21/6).