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Consumidor.gov.br pode ser acessado pelo Portal do MPSC

A plataforma para solução de conflitos de consumo tem índice de sucesso de mais de 80%

17/12/2015 Veja Mais

Liminar suspende obra e comercialização de condomínio em Bombinhas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) teve deferido o pedido liminar para suspender as obras, a comercialização e a publicidade do empreendimento Residencial Dona Helga, também conhecido como Bombinhas Internacional, construído pela empresa Qutrinvest Participações Ltda.

17/12/2015 Veja Mais

163 sonegadores foram condenados criminalmente na Comarca de Joinville em 2015

Entre os crimes denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estão lançamentos fraudulentos voltados à redução ou supressão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

17/12/2015 Veja Mais

MPSC ajuiza ação e pede execução de obras de conservação da SC 160 em Modelo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quer que a empresa Açores Empreiteira de Mão de Obra execute obras de conservação no trecho da Rodovia SC-160 que vai do entrocamento da BR-282 até o município de Bom Jesus do Oeste, passando por Modelo e Serra Alta, conforme contrato estabelecido em 2012 via licitação com o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (DEINFRA).

17/12/2015 Veja Mais

Liminar bloqueia bens de ex-Prefeitos de Palhoça

Ronério Heiderscheidt e Nirdo Artur Luz tiveram R$ 133 mil bloqueados por conta de festas em homenagem às servidoras do Município contratadas pela Prefeitura. Uma das festas teve a polêmica contratação de um gogo boy.

17/12/2015 Veja Mais

MPSC atenderá em regime de plantão durante recesso

O MPSC estará em recesso entre 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2016.

16/12/2015 Veja Mais

Frigorífico de Porto Belo está proibido de atuar sem licença

Frigorífico Litoral Waltrick realizava abate clandestino e utilizava selo de inspeção sem registro

16/12/2015 Veja Mais

Operação "Chapa Fria" ouve testemunhas e apreende eletrônicos

Entre os objetos apreendidos na empresa envolvida na fraude, em residências e nos estabelecimentos comerciais dos investigados, estavam documentos extra- fiscais de controles internos da empresa que identificam e registram os valores de sonegação e também equipamentos eletrônicos.

16/12/2015 Veja Mais

MPSC ajuíza ação para garantir iluminação da Ponte Anita Garibaldi

Para a Instituição, corte por falta de pagamento é ilegal devido ao caráter essencial do serviço

16/12/2015 Veja Mais

Projetos e perícias são analisadas em reunião do Conselho Gestor do FRBL

No último encontro do ano, o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL) reuniu-se para avaliar solicitações de projetos e requerimentos de perícias. A reunião ocorreu, nesta quarta-feira (9/12), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, e contou, também, com a prestação de contas de projetos concluídos, pagamentos de honorários periciais e restituições de valores.

16/12/2015 Veja Mais

GAECO deflagra operação contra sonegação fiscal no setor industrial de fogões

Operação "Chapa Fria" cumpre 12 mandados de busca e apreensão e 11 mandados de condução coercitiva nas cidades catarinenses Pinhalzinho e Blumenau, e nas gaúchas Frederico Westphalen e Cachoeira do Sul.

15/12/2015 Veja Mais

Justiça voltará a julgar irregularidades contábeis da VI Festa do Pinhão

Ação havia sido extinta por ter sido considerada prescrita. Porém, conforme sustentou recurso do MPSC, o ressarcimento ao erário é imprescritível.

15/12/2015 Veja Mais

Ação do MPSC procura barrar nepotismo na Prefeitura de Orleans

Prefeito nomeou parentes seus, do Vice-Prefeito e de servidores comissionados para cargos de confiança.

15/12/2015 Veja Mais

Audiência Pública debaterá Plano de Manejo de área de preservação em Balneário Camboriú

A reunião será realizada a partir das 9h, no Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú, e será aberta a todos os cidadãos do município, em especial os usuários de recursos da área de preservação.

15/12/2015 Veja Mais

MPSC firma parcerias contra a Farra do Boi

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e diversas instituições assinaram, na quarta-feira (26), um protocolo de cooperação com o objetivo de promover ações de prevenção e de repressão à prática da Farra do Boi em Santa Catarina, durante todo o ano. A prática é considerada crime, de acordo com o art. 32 da Lei n. 9.605/1998, conforme acórdão do Supremo Tribunal Federal.

28/02/2014 Veja Mais

Liminar paralisa extração de cascalho irregular no rio São João

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça concedeu uma liminar suspendendo a mineração no rio São João, válida para todo o território do município de Garuva. A multa diária, no caso de descumprimento da ordem judicial, é de R$100 mil por dia.

28/02/2014 Veja Mais

Ligações irregulares de esgoto em Criciúma devem ser lacradas

As ligações clandestinas ou irregulares que despejam esgoto doméstico no rio Criciúma deverão ser lacradas pela Prefeitura de Criciúma e pela Casan. A Justiça atendeu parcialmente ao pedido de liminar feito em uma ação civil pública (ACP) proposta pela 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, que constatou, em inquérito civil, o lançamento de efluentes domésticos no rio.

28/02/2014 Veja Mais

Recurso do MPSC garante fraldas a portadores de doença

Em julgamento de recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a todos os portadores de doenças que necessitam de fraldas descartáveis e não possuem condições para arcar com o seu custo a garantia de recebê-las pelo Estado. A decisão foi unânime.

27/02/2014 Veja Mais

Mantida condenação por improbidade de ex-prefeito

Foi confirmada em segundo grau a condenação de Itacir Detofol, ex- prefeito de Santa Terezinha do Progresso, por ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito foi condenado, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em virtude do desvio de verbas públicas em proveito próprio ou de terceiros, favorecendo correligionários políticos.

27/02/2014 Veja Mais

Justiça decide afastamento do Presidente da ALESC

A Justiça atendeu pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para afastar Romildo Titon das funções de Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A medida cautelar determina o afastamento até a decisão do recebimento ou não da denúncia, limitado ao prazo máximo de 180 dias, e não afasta o deputado das suas atividades parlamentares.

27/02/2014 Veja Mais