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STF mantém decisão que proíbe Celesc de fornecer energia elétrica em imóveis irregulares

Corte Constitucional confirmou decisões de 1º e 2º graus em ação do MPSC, exigindo apresentação de alvará de construção ou "habite-se" pelo solicitante do serviço

24/11/2023 Veja Mais

MPSC obtém medida liminar e Município de São Francisco do Sul terá que promover obras de acessibilidade em escola

A falta de acesso por rampas, espaços adequados e banheiros acessíveis na Escola Municipal do Estaleiro, bem como degraus e obstáculos que dificultam o trajeto de pessoas com deficiência até a unidade escolar, foi apontada pelo MPSC em uma ação civil pública ao Município de São Francisco do Sul. Na decisão liminar, as melhorias deverão ser feitas até o início do ano letivo de 2024.

24/11/2023 Veja Mais

Procuradores e Promotores de Justiça de todo o Brasil se reúnem em evento pioneiro do MPSC para discutir a proteção de dados pessoais

Encontro ocorre durante toda a sexta-feira (24/11) de forma híbrida na sede Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. No evento foi discutida a atuação do Ministério Público na tutela coletiva da proteção de dados pessoais.

24/11/2023 Veja Mais

GAECO deflagra operação Ventríloquo em combate aos crimes de peculato e enriquecimento ilícito na região do planalto serrano catarinense

21 Mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão são cumpridos em na região serrana catarinense.

24/11/2023 Veja Mais

Prêmio José Daura: Lei para Delimitação das Áreas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada de Jaraguá do Sul é pioneira em Santa Catarina

Iniciativa da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul é finalista do Prêmio José Daura, que reconhece práticas e ações inovadoras de impacto social de Promotorias de Justiça.

24/11/2023 Veja Mais

Prêmio José Daura: Programa "Lei Maria da Penha em Ação" busca reduzir a reincidência em casos de violência doméstica por meio da conscientização dos autores

Desenvolvido pelo MPSC na Comarca de Coronel Freitas, no Oeste do estado, o programa teve início em 2020 e está na sexta edição. Oitenta e dois homens já passaram pelos grupos reflexivos; 63 deles não reincidiram no crime.

24/11/2023 Veja Mais

Prêmio José Daura: Projeto Terapia Legal muda realidade do tratamento de dependentes químicos em Jaguaruna

A 2ª Promotoria de Justiça promoveu o fechamento de comunidades terapêuticas irregulares, a adequação de outras e a conscientização de familiares, além de levar informação aos dependentes.

24/11/2023 Veja Mais

Prêmio José Daura: Mapa da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes ajuda a combater crime de estupro de vulnerável na Comarca de Campo Belo do Sul

Projeto da Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende incentiva denúncias, acolhe vítimas, busca punição judicial dos agressores e ajuda a melhorar políticas públicas de saúde, educação, assistência social e segurança nas comunidades onde os crimes ocorreram. Projeto foi integrado a um Banco de Boas Práticas vinculado ao Conselho Nacional do Ministério Público e pode ser replicado em outros estados.

24/11/2023 Veja Mais

Prêmio José Daura: Na Comarca de Ituporanga, projeto "Campo limpo" promove prevenção ao uso de agrotóxicos ilegais na lavoura de cebola

Implantado na maior região produtora de cebola do Brasil, projeto diminuiu o número de procedimentos no MPSC relacionados à apreensão de agrotóxicos ilegais. Ações são feitas em parceria com CIDASC e Polícia Militar Ambiental. O "Campo limpo" é um dos cinco finalistas do Prêmio José Daura, do Ministério Público de Santa Catarina.

24/11/2023 Veja Mais

Operação Cripto X: bloqueados R$ 27,4 milhões de operadores de suposta pirâmide financeira

Bloqueio de bens de oito pessoas e 14 empresas foi pedido pelo MPSC em ação civil pública para evitar que possível dilapidação do patrimônio inviabilize o ressarcimento das vítimas lesadas por suposta pirâmide financeira disfarçada de investimento em criptoativos. Os operadores da suposta pirâmide também são acusados pelo MPSC em ação penal por associação criminosa e crime contra economia popular.

23/11/2023 Veja Mais

Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo denuncia 26 pessoas por suposto envolvimento em organização criminosa, tráfico e associação ao tráfico de drogas

Ação penal é desdobramento da Operação Medusa, desencadeada em agosto deste ano pelas Polícias Civil e Militar. A denúncia foi aceita pelo Poder Judiciário e os acusados já são considerados réus em ação penal. Ao todo, 16 estão presos.

23/11/2023 Veja Mais

Réu que esfaqueou pai e filho em confraternização de virada de ano é condenado a 28 anos de prisão

Vítimas foram atingidas com golpes de faca após uma série de provocações do condenado. Tribunal do Júri acatou as qualificadoras de motivo fútil e dissimulação, circunstância que dificultou a defesa das vítimas. Adolescente sobreviveu, mas o pai dele não resistiu.

23/11/2023 Veja Mais

Diagnóstico precoce e tratamento do câncer de próstata são temas de live alusiva ao Novembro Azul

Evento on-line foi realizado nesta quinta-feira (23/11) e contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, de profissionais de saúde e de um servidor da instituição.

23/11/2023 Veja Mais

Réu que matou a mulher e o próprio filho de apenas três meses é condenado a mais de 62 anos

Depois de asfixiar e dar vários golpes de faca na companheira, ele passou a esfaquear o filho ainda bebê. Conforme denunciou o MPSC, os crimes ocorreram no quarto do apartamento do casal, onde o réu, a mulher e os dois filhos dormiam. O júri ocorreu nesta quarta-feira e durou 11 horas.

23/11/2023 Veja Mais

MPSC coordena força-tarefa que discutirá medidas de combate à falsificação do mel

Assunto foi discutido em audiência pública na Alesc nesta terça-feira (21), com a participação do coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotor de Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko.

23/11/2023 Veja Mais

MPSC promove reuniões regionalizadas sobre Plano Geral de Atuação

Objetivo é alinhar diretrizes para garantir ações com maior resolutividade regional.

23/11/2023 Veja Mais

Coordenador do CyberGAECO participa de painel em evento internacional sobre segurança

Promotor de Justiça, Diego Roberto Barbiero, que também é o Coordenador estadual adjunto do GAECO, falou sobre cadeia de custódia digital no VI Seminário Internacional "Ciência, Tecnologia e Inovação em Segurança Pública".

22/11/2023 Veja Mais

Promotorias de Justiça de Araranguá participam de caminhada pelo fim da violência doméstica e familiar

Integrantes do MPSC entregaram panfletos com informações sobre a violência doméstica, além de carregar faixas fazendo menção à campanha do Ministério Público "Oi, meu nome é Maria".

22/11/2023 Veja Mais

Laguna acessível: Município tem 180 dias para iniciar adequação da rodoviária às normas de acessibilidade

Acessibilidade na cidade do Sul do estado está no radar do MPSC, que está atuando para adequação de outros estabelecimentos públicos.

22/11/2023 Veja Mais

Secretário municipal é afastado do cargo após pedido do MPSC por suposta prática de peculato e falsidade ideológica em município da Comarca de Braço do Norte

Denúncia apresentada pelo MPSC aponta que o secretário teria utilizado o veículo da Prefeitura para fins particulares e teria comprado, mais de uma vez, pneus com dinheiro público para colocar em veículos que não são do Município.

22/11/2023 Veja Mais