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Palhoça deverá fornecer leite para as crianças

O Ministério Público de Santa Catarina e o município de Palhoça firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que seja efetivado o programa que garante o fornecimento gratuito de leites e de outros alimentos especiais para crianças que, por motivos médicos, precisem do medicamento-alimento. O município deverá, também, criar um estoque permanente e divulgar à população os horários e locais de funcionamento do programa.

09/09/2013 Veja Mais

Justiça determina interdição total de prédio do SAMU

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário determinou, por meio de liminar, a interdição total do prédio onde está instalada a base estadual do SAMU, em Florianópolis, devido a irregularidades sanitárias constatadas pela Vigilância Sanitária Municipal.

09/09/2013 Veja Mais

Ajuizada ação contra agentes públicos da FAMAI por improbidade

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública (ACP) contra Nilton Dauer e Jonas José Pereira, respectivamente, ex-Superintendente e ex-Diretor de Análise e Licenciamento Ambiental da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI), por atos de improbidade administrativa. Eles foram responsáveis por emitir licenças ambientais irregulares e falsas para beneficiar a construção de empreendimento em desacordo com a legislação ambiental, em imóvel situado na BR 101, Km 117, bairro Canhanduba, em Itajaí, correspondente a 108.180,954m².

06/09/2013 Veja Mais

MPSC pede suspensão de licitação para construir ponte em Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ação civil pública (ACP) contra o município de Blumenau, requerendo, liminarmente, a imediata suspensão de processo licitatório para construção de uma ponte e adequação de cinco ruas. A ação pede que seja suspensa a assinatura do contrato e a ordem de serviço da vencedora do processo na modalidade Tomada de Preços n. 02-005/2013.

05/09/2013 Veja Mais

Indisponíveis bens de delegado e de agentes da Polícia Civil

Atendendo Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Fabiano Antunes da Silva decretou, por meio de liminar, a indisponibilidade de bens do delegado José Rogério de Castro Filho e de mais quatro agentes policiais de Curitibanos. A decisão liminar visa a assegurar o ressarcimento do erário em caso de eventual condenação.

05/09/2013 Veja Mais

Criança com seis anos tem direto de ingressar na 1ª série

Foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a medida liminar concedida a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na comarca de Brusque, que determina que o Estado de Santa Catarina permita o ingresso na 1ª série do Ensino Fundamental de qualquer criança que complete seis anos no ano letivo para o qual for matriculada.

03/09/2013 Veja Mais

Formalizada parceria para fiscalizar hotéis e similares

O MPSC e a SSP, por intermédio do CBMSC, assinaram Termo de Cooperação Técnica para a fiscalização das edificações residenciais transitórias.

31/10/2013 Veja Mais

Escola estadual em Palhoça é interditada a pedido do MPSC

Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou a imediata interdição da Escola de Educação Básica João Silveira, localizada no município de Palhoça (SC). Está proibido o ingresso de pessoas em seu interior até que o Estado de Santa Catarina cumpra com as determinações de urgência do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

30/10/2013 Veja Mais

Teatro será regularizado em relação às normas contra incêndio

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que sejam feitas todas as obras e melhorias necessárias para regularização do Teatro Álvaro de Carvalho, localizado em Florianópolis (SC), em relação às normas de segurança contra incêndio. O prazo para que sejam realizadas as adequações é de 60 dias. O termo foi assinado na segunda-feira (29/10).

30/10/2013 Veja Mais

Campanha Conte até 10 é lançada em Joinville

O MPSC e o município de Joinville (SC) assinaram o protocolo de intenções para formalizar a participação da cidade no grupo de parceiros da "Campanha Conte até 10".

30/10/2013 Veja Mais

93,9% dos municípios catarinenses dão destinação adequada ao lixo

Um levantamento realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) constatou que 93,9% dos municípios catarinenses estão atendendo a política de gestão que prevê a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos domiciliares por meio de aterros sanitários. Os dados foram apresentados pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, durante a II Semana do Lixo Zero, evento realizado na semana passada em Florianópolis.

29/10/2013 Veja Mais

Joinville adere à campanha contra a corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina e o município de Joinville assinaram Termo de Cooperação e Adesão destinado ao projeto "O que você tem a ver com a corrupção ?"

29/10/2013 Veja Mais

MPSC ajuíza ação e propõe TAC para regularizar táxis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura Municipal de Florianópolis e ajuizou ação civil pública em virtude de irregularidades na execução das permissões do serviço de táxi no município de Florianópolis. A ação por improbidade administrativa, ajuizada nesta sexta-feira (25/10), é contra o município de Florianópolis, o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis e três pessoas, incluindo dois ex-secretários de transportes.

25/10/2013 Veja Mais

Guerra do Contestado: MPSC é homenageado

A Câmara de Vereadores de Irani reconheceu, em Sessão Solene realizada no dia 22 de outubro, trabalho realizado pelo Memorial do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

25/10/2013 Veja Mais

TAC obriga cerâmicas de Blumenau a obter licença ambiental

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com oito empresas de Blumenau que se comprometeram a obter licenciamento ambiental para o exercício de suas atividades. Os TACs têm como objetivo regularizar as atividades das indústrias de cerâmica vermelha e de revestimento.

25/10/2013 Veja Mais

MPSC apura irregularidades na vistoria de automóveis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na vistoria de automóveis realizadas pela Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Balneário Camboriú (SC). As investigações estão sendo feitas exclusivamente pela 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área da moralidade administrativa, cuja titularidade é do Promotor de Justiça Jean Michel Forest.

25/10/2013 Veja Mais

Servidor recebe homenagem do Colégio de Procuradores

A reunião do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), realizada na quarta-feira (23/10), foi marcada pela homenagem ao servidor Nery José Pedro, o seu Nery, que será aposentado compulsoriamente no final deste mês, por ter mais de 70 anos de idade. O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, entregou ao homenageado uma placa de reconhecimento aos serviços prestados ao MPSC. Nery ingressou na instituição em 1966, quando o MSPC tinha apenas 42 Membros - hoje são 410.

25/10/2013 Veja Mais

TRF mantém condenação da Celesc por apagão

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região julgou recursos referentes à ação civil pública contra as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em virtude dos prejuízos causados pelo "apagão" ocorrido entre o final de outubro e início de novembro de 2003. A ação civil pública foi ajuizada em outubro de 2004 pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelo Ministério Público Federal (MPF).

24/10/2013 Veja Mais

Confirmada condenação de Joinville por não demolir obra irregular

Foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que condenou o município de Joinville a recuperar área de preservação permanente localizada no Morro do Iririú que foi degradada por construção sem alvará ou licença ambiental.

23/10/2013 Veja Mais

Novo Ouvidor do MPSC é eleito por aclamação

O Colégio de Procuradores de Justiça do MPSC elegeu o novo Ouvidor da instituição. O Procurador de Justiça Vânio Martins de Faria foi eleito por aclamação, nesta quarta-feira.

23/10/2013 Veja Mais