Conheça o Programa do MPSC que promove a defesa das pessoas portadoras de transtornos psíquicos e propicia a articulação necessária entre as instituições.

Eficiência e a celeridade nas comunicações das internações psiquiátricas involuntárias

O Programa tem como objetivo promover a defesa das pessoas portadoras de transtornos psíquicos ao garantir a eficiência e a celeridade nas comunicações das internações e propiciar a articulação necessária entre o Ministério Público, a Secretaria de Estado da Saúde, os Conselhos Profissionais, as entidades civis com atuação no setor e os familiares para implementar a adequada fiscalização das internações psiquiátricas involuntárias, nos termos da Lei Federal n. 10.216/2001.

Como Funciona

Para alcançar os objetivos traçados, foi desenvolvido pelo Ministério Público de Santa Catarina um programa informatizado, CIPI - Cadastro de Internações Psiquiátricas Involuntárias, que permite às Promotorias de Justiça conhecer e acompanhar o tempo e os motivos das internações. O CIPI é hoje utilizado também por outros 26 estabelecimentos de saúde..

HISTÓRICO DO PROGRAMA

2002 - É lançado oficialmente a partir da assinatura de Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Saúde em 19 de dezembro.

2003 - O Programa foi implementado em sete instituições com oferta de leitos psiquiátricos.

2005 - Foram realizadas, no Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Cidadania, 14 reuniões com a Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias.

2007 - É criado o CIPI - Cadastro de Internações Psiquiátricas Involuntárias, que permite às Promotorias de Justiça conhecer e acompanhar o tempo e os motivos das internações. Implementado em caráter experimental, inicialmente no Instituto São José, no Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina - IPQ e no Hospital Santa Catarina de Blumenau, o CIPI é hoje utilizado também por outros 25 estabelecimentos de saúde em Santa Catarina.

2008/2015 - Instituições hospitalares com mais de 5 leitos de todo o Estado firmaram convênio para fins de fiscalização e acompanhamento das internações.

RESULTADOS

2003 > O Programa foi implementado em sete instituições com oferta de leitos psiquiátricos.

2005 > Foram realizadas, no Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Cidadania, 14 reuniões com a Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias.

2007 > Após a criação do CIPI, em 2007, 11 novas instituições firmaram convênio para fins de fiscalização e acompanhamento das internações.

2013/2015 > Foi realizado pelo Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Cidadania o levantamento do número de estabelecimentos de saúde no Estado que disponibilizam leitos psiquiátricos, para tratamento crônico ou agudo, discriminando nome da instituição, endereço, cidade, faixa etária do público atendido, sexo e casos de atendimento, permitindo verificar que há 40 estabelecimentos de saúde com o referido serviço. Para implementação do CIPI adotou-se como critério inicial as instituições que possuem mais de 5 leitos psiquiátricos, que totalizam 26 estabelecimentos. Destes, 25 já celebraram o Termo de Cooperação Técnica e, a partir de então, notificam o Ministério Público mediante a utilização programa.


Perspectivas

Avaliar o interesse dos estabelecimentos de saúde que possuem menos de 5 leitos psiquiátricos em utilizar o sistema acima para comunicar as internações psiquiátricas involuntárias ao Ministério Público e acompanhar os Termos de Cooperação Técnica firmados com as instituições hospitalares.                                                                                                                                                         

ÓRGÃO GESTOR

Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH). 

Conheça o CDH

eNTIDADES PARTICIPANTES

·         Ministério Público de Santa Catarina,

·         Secretaria de Estado da Saúde e

·         Estabelecimentos de saúde com oferta de leitos psiquiátricos.

marcos regulatórios

·         Lei Federal n. 10.216/01 e

·         Resolução n. 1.598/00, do Conselho Federal de Medicina.