Para garantir a segurança dos freqüentadores do Shopping Etiane, em Navegantes, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Construtora Medeli Ltda, responsável pelo empreendimento. A direção da empresa comprometeu-se a apresentar ao Corpo de Bombeiros de Itajaí projeto preventivo contra incêndio, acatando as modificações sugeridas pela corporação, no prazo de 45 dias.

O acordo extrajudicial foi proposto pelo Promotor de Justiça Eduardo Chinato Ribeiro, com base em Procedimento Administrativo Preliminar (PAP). Conforme apurou a Promotoria de Justiça, o shopping foi inaugurado sem que tivesse projeto preventivo contra incêndio aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, em razão da não existência da corporação em Navegantes na época da concessão do alvará de construção.

A empresa também assumiu o compromisso de executar as obras do sistemas de segurança, conforme projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, nos prazos fixados em conjunto com a corporação, e apresentar à Promotoria de Justiça comprovantes da execução dos trabalhos para solução dos problemas no sistema de segurança contra incêndio.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas do acordo, o TAC fixa multa diária de R$ 1 mil.