A imediata regulamentação da Emenda Constitucional (EC) nº 29/2000 foi uma das moções aprovadas durante o II Encontro Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde, realizado nos dias 14, 15 e 16 deste mês, em Palmas (TO), pela Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa). Também foi decidido que Florianópolis será a sede do III Encontro Nacional, que deverá ocorrer em setembro de 2006, quando será realizada assembléia geral ordinária para eleição da nova diretoria da entidade, atualmente presidida pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, que atua em Florianópolis.

A EC nº 29/2000 altera os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

A Ampasa decidiu também apoiar as manifestações do Conselho Nacional de Saúde contrárias à terceirização da gerência e gestão dos serviços e pessoal do setor saúde, que podem passar à responsabilidade de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Outra moção foi aprovada para reivindicar a estruturação do componente federal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA - DENASUS), tanto no que diz respeito a recursos humanos quanto à criação de carreira para os técnicos que exercem funções de auditoria.

Cerca de 150 pessoas participaram do o II Encontro Nacional, que reuniu membros dos Ministérios Públicos de 17 Unidades da Federação, dentre eles representantes dos Ministérios Públicos Estaduais, do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho, conselheiros de saúde, secretários e funcionários de secretarias estaduais e municipais de saúde, técnicos do sistema nacional de auditoria e professores universitários.

Na avaliação da Presidente da entidade, o encontro atingiu plenamente os objetivos. Segundo ela, a forma de desenvolvimento dos trabalhos possibilitou a participação dos presentes nos debates e em oficinas onde foram discutidos assuntos como ética na administração pública, realidade e perspectivas da política brasileira de saúde mental, gestão em saúde pública sob a ótica dos gestores e do Ministério Público, atenção básica - responsabilidades da três esferas de governo -, controle social - atuação e responsabilidade dos conselhos de saúde, saúde do trabalhador, fundo municipal de saúde e uso racional de medicamentos.

Durante o encontro também foi apresentada a página eletrônica da entidade, que pode ser acessada no endereço www.ampasa.org.br .