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11.06.2008

Prefeitura firma compromisso com MPSC para acabar a prática de nepotismo

A Prefeitura de São João Batista assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de acabar com a prática de nepotismo na cidade.
A Prefeitura de São João Batista assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de acabar com a prática de nepotismo na cidade. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Promotora de Justiça Andréa Machado Speck, foi assinado no dia 29 de maio de 2008. Desde então, a Prefeitura não pode nomear para cargos comissionados parentes do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos dirigentes de órgãos da administração pública direta e indireta municipal.
Com a assinatura do TAC, o Prefeito também têm 60 dias para encaminhar para o Legislativo um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município proibindo contratação para cargos em comissão ou em caráter temporário cônjuges, companheiros ou parentes consangüíneos ou por afinidade do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta, assim como dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção da Câmara de Vereadores.
O Prefeito comprometeu-se ainda a exigir das pessoas que forem nomeadas, designadas ou contratadas uma declaração, por escrito, de que não possuem parentes na Prefeitura sob pena de multa pessoal de R$ 500,00 para cada servidor contratado irregularmente. Já se as outras cláusulas do TAC forem descumpridas a multa pessoal será de R$ 3 mil para cada mês de atraso, além da execução judicial do acordo.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC