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18.03.2009

Prefeitura de Joaçaba se compromete a revitalizar proteção ao consumidor no Município

O Prefeito Municipal de Joaçaba comprometeu-se formalmente, na quarta-feira (18/03), perante o Ministério Público de Santa Catarina, a revitalizar o Procon Municipal, com a assinatura de um termo de ajustamento de condutas (TAC) pelo prefeito Rafael Laske.
O Prefeito Municipal de Joaçaba comprometeu-se formalmente, na quarta-feira (18/03), perante o Ministério Público de Santa Catarina, a revitalizar o Procon Municipal, com a assinatura de um termo de ajustamento de condutas (TAC) pelo prefeito Rafael Laske.
O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba, após inquérito civil que apurou que o Município não estava cumprindo a legislação no que diz respeito à organização de sistema de defesa do consumidor.
Segundo o Promotor de Justiça Márcio Conti Junior, o cumprimento do TAC proporcionará ao Município ter um PROCON mais eficiente e próximo da população, como órgão de orientação e educação ao consumidor e de fiscalização no comércio local.
Os prazos para a completa implementação do Procon Municipal de Joaçaba são os seguintes:

15 de abril 2009

  • Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

15 de abril 2009

  • Abertura e operação de conta específica destinada ao funcionamento da Política Municipal de Defesa do Consumidor

15 de maio 2009

  • Regulamentação e operacionalização do serviço de fiscalização em defesa do consumidor

  • Reestruturação organizacional do PROCON, com a criação do Serviço de Educação ao Consumidor, Apoio Administrativo e Ouvidoria
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Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC