A Prefeitura de Içara assumiu o compromisso de exonerar todos os parentes do Prefeito, do Vice, dos Secretários e dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta ou indireta que ocupam cargos em comissão até o dia 15 de fevereiro de 2008. O termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Mauro Canto da Silva, foi celebrado no dia 29 de outubro de 2007.

O acordo estabelece ainda o encaminhamento de um projeto de lei antinepotismo no Poder Executivo à Câmara de Vereadores. A proposta deve proibir a contratação para cargos em comissão ou em caráter temporário cônjuges, companheiros ou parentes consangüíneos ou por afinidade do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários ou dos titulares de postos que lhes sejam equiparados e dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta.

O Prefeito Heitor Valvassori concordou ainda em exigir das pessoas que forem nomeadas, designadas ou contratadas uma declaração, por escrito, de que não possuem parentes na Prefeitura de modo a evitar o nepotismo no Executivo municipal. "A prática de nepotismo no serviço público coloca em segundo plano critérios técnicos de escolha dos ocupantes de cargos comissionados ou temporários", argumenta o Promotor de Justiça.