A 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, com atuação na defesa do meio ambiente, realiza esta semana uma série de audiências visando a celebração de termos de compromisso de ajustamento de conduta (TACs) que resultem na reversão de danos e preservação ambiental. O Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti destaca que usualmente os TACs já são propostos, mas que a concentração das audiências no período de 7 a 10 de junho objetiva lembrar o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no último sábado, 5 de junho.

"A grande vantagem dos TACs é sua característica jurídica de título executivo extrajudicial, o que equivale afirmar ser desnecessário que o representante do Ministério Público tenha que propor ações para a solução de condutas ambientais incorretas", afirma Cavalcanti. "Além disso, a iniciativa dará uma solução aos procedimentos preparatórios ou Inquéritos Civis da Promotoria", complementa, lembrando que, em alguns casos, os investigados deverão reparar os danos e sujeitar-se ao pagamento de multas compensatórias por danos causados ao meio ambiente. A expectativa da Promotoria é reverter valores significativos ao Fundo para a Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL) e outros conveniados, como a Fundação Meio Ambiente de Criciúma, com os TACs que serão propostos esta semana.

No dia 7 de junho, por exemplo, foram celebrados dois ajustamentos de conduta. Um posto de combustíveis comprometeu-se a acabar com a poluição sonora e destinará R$ 300,00 para o FRBL e R$ 300,00 para a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma como medida compensatória. Já o proprietário de uma empresa firmou compromisso em providenciar o licenciamento ambiental necessário à sua atividade e em dar destinação correta para os resíduos, comprometendo-se, em caso de não cumprimento, a arcar com a multa diária de R$ 500,00 a ser enviada ao FRBL .