O Município de Rio Rufino tem 30 dias para acabar com a prática do nepotismo e o Executivo e o Legislativo não podem mais contratar parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores ou titulares de cargo de direção. A decisão liminar do Desembargador Domingos Paludo, proferida no dia 15 de abril de 2008, atende recurso do Promotor de Justiça João Alexandre Massulini Acosta.

"O nepotismo, que nada mais é do que favoritismo, está sendo duramente combatido no Brasil por determinação constitucional, já que fere, dentro outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade que devem reger os atos administrativos", escreveu o Desembargador, na decisão. O nepotismo nas Prefeituras e Câmaras de Vereadores em Santa Catarina foi diagnosticado por inquérito civil estadual conduzido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).