O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos, celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Águas de Chapecó para garantir a organização do tradicional Carnaval Regional do município. A medida busca estabelecer regras claras para o evento, assegurando a ordem pública, o direito ao sossego dos moradores e a segurança dos foliões.

Nos últimos anos, o Carnaval de Águas de Chapecó atraiu muitos visitantes, mas também gerou reclamações devido ao uso indiscriminado de som automotivo e à ocupação desordenada das ruas. O inquérito civil conduzido pelo MPSC constatou que a falta de delimitação do evento vinha prejudicando a população local, especialmente em relação ao barulho excessivo e ao impacto no trânsito.

Diante disso, o TAC determina que as festividades sejam realizadas exclusivamente no Balneário da Hidroeste, com permissão para uso de algumas ruas específicas para acomodação do público. Além disso, fica proibida a instalação de som automotivo - instalado em veículos, charretes, reboques, engatados ou não no automóvel -, paredões de alto-falantes e barracas fora do espaço delimitado. Caso as normas sejam descumpridas, fiscais municipais poderão aplicar notificações e multas, além de acionar a Polícia Militar quando necessário.

Outro ponto importante do acordo é a obrigação do Município de garantir a desobstrução imediata das ruas e calçadas caso sejam constatados veículos estacionados em locais irregulares. A medida visa evitar bloqueios no tráfego e garantir a mobilidade tanto para moradores quanto para visitantes.

O Promotor de Justiça Gabriel Cavalett ressaltou a importância do acordo para garantir um Carnaval seguro e organizado. "O objetivo do Ministério Público não é impedir a realização do evento, mas sim garantir que ele ocorra de forma estruturada, respeitando tanto os direitos dos foliões quanto os dos moradores de Águas de Chapecó. Com esse TAC, buscamos equilibrar o entretenimento com a preservação da ordem pública e do sossego da população", afirmou.

A Prefeitura de Águas de Chapecó também se comprometeu a divulgar amplamente as regras estabelecidas no acordo, utilizando redes sociais e rádios locais para informar moradores e turistas sobre as novas diretrizes. A comprovação dessa divulgação deverá ser enviada ao MPSC antes do evento. Em caso de descumprimento das obrigações, o Município poderá ser penalizado com multa de R$ 1 mil por ocorrência constatada.

Confira aqui o TAC na íntegra.