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09.06.2023

MPSC recebe Moção de Aplausos da ALESC por projeto financiado pelo FRBL

Homenagem foi concedida pelo financiamento do FRBL ao projeto "Acervo Permanente do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina: Digitalização, preservação e acesso à informação", que promoveu a publicação do acervo histórico do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Procurador Geral de Justiça Fábio de Souza Trajano, recebeu Moção de Aplausos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) pelo financiamento do projeto que possibilitou a publicação na internet do acervo histórico do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE/SC), compreendido entre os anos de 1934 e 2011.

A homenagem, proposta pelo Deputado Estadual Napoleão Bernardes, foi concedida ao MPSC considerando a atuação do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) no financiamento do projeto Acervo Permanente do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina: Digitalização, preservação e acesso à informação, aprovado com orçamento no valor de R$ 999.150,34 durante reunião do FRBL em abril de 2019.

A proposta de digitalização foi apresentada pela Secretaria de Estado da Administração, visando a preservação de documentos originais que fazem parte da história de Santa Catarina, garantindo a segurança e a manutenção da memória do Estado, além da disponibilização de todo o material digitalizado de forma pública na internet, facilitando o acesso à informação e contribuindo para a transparência do governo.

A atribuição da Moção de Aplausos reverencia o atendimento aos interesses da coletividade, com o apoio ao projeto que exercerá protagonismo no atendimento aos princípios do Governo Aberto, além de considerável avanço no acesso à informação e a transparência, com a disponibilização de extenso acervo histórico da gestão pública catarinense. A ALESC considera ainda a utilização exemplar da receita captada pelo FRBL e o marco de referência na atuação interinstitucional.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

O acervo documental sob guarda do Arquivo Público de Santa Catarina é composto por 2.500 metros lineares de documentos, o correspondente a 6 milhões de folhas de registros manuscritos originais a partir do século XVIII, como a Carta Régia de 1703 e registros históricos como o mapa da vacinação do estado de 1865 e um acordo estabelecido entre Santa Catarina e Paraná sobre as terras em disputa na Guerra do Contestado.

Até o momento estão disponíveis os seguintes materiais para consulta pública:

  • Edições do Diário Oficial do Estado publicadas entre 1934 e 2011;
  • Todos os instrumentos de pesquisa produzidos pelo APESC;
  • Imagens do acervo iconográfico (etapa em andamento, com registros divulgados conforme a aprovação).

Os próximos materiais a serem digitalizados e disponibilizados serão:

  • Relatórios de diversos órgãos do Governo do Estado (1.760 volumes do período de 1869 a 2005);
  • Falas, mensagens e relatórios apresentados pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa (242 volumes do período de 1830 a 2018);
  • Coletâneas de legislação estadual e portuguesa, constituição estadual e publicações legais da Imprensa Oficial (127 volumes).

Posteriormente pretende-se digitalizar outros conjuntos documentais do acervo, até que ele esteja totalmente digitalizado e disponível para acesso em qualquer parte do mundo.

Consulte o acervo aqui: https://acervo.arquivopublico.sc.gov.br/

FRBL: fundo que ressarce e beneficia a sociedade

Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o qual financia projetos que atendem a interesses da sociedade.

O FRBL é administrado por um Conselho Gestor composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. Os representantes de órgãos públicos são permanentes e os de entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante sorteio público.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC