MPSC promove 1º Seminário de Proteção dos Direitos Fundamentais da População LGBTQIAPN+

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou nesta sexta-feira (17/7), em Florianópolis, o 1º Seminário de Proteção dos Direitos Fundamentais da População LGBTQIAPN+, reunindo membros do Ministério Público, representantes de instituições parceiras, especialistas e integrantes da sociedade civil para discutir a promoção da cidadania, o enfrentamento à discriminação e a garantia de direitos da população LGBTQIAPN+.

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O evento teve como objetivo fortalecer o debate sobre políticas públicas, proteção de direitos fundamentais e atuação institucional no combate à violência, à exclusão e a todas as formas de discriminação. No evento, também foi assinado um termo de cooperação institucional para a implantação do projeto “Preconceito zero”, destinado à prevenção e ao enfrentamento de práticas discriminatórias e intolerantes no ambiente esportivo. O instrumento prevê ações preventivas, educativas e assistenciais, além da disponibilização de canais para recebimento e encaminhamento de denúncias. A formalização da parceria reuniu representantes do MPSC, da Federação Catarinense de Futebol (FCF) e da SC Clubes. Leia a matéria.

A abertura do seminário teve a participação da Coordenadora da Comissão de Equidade de Gênero do MPSC, Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes, e da Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi. A representante da comissão destacou a importância de assegurar igualdade e dignidade a todas as pessoas, sem exigir que compartilhem as mesmas opiniões. “O verdadeiro sinal de uma civilização avançada não é a sua tecnologia; é a forma como ele trata as suas diferenças. Aprender que o respeito não depende da concordância, aprender que liberdade não significa que todos devam viver da mesma forma, aprender que ninguém tem o direito de definir como outra pessoa deve existir, amar, construir família, expressar a sua identidade e viver seus afetos”, disse ela.  

A Procuradora-Geral de Justiça ressaltou o dever jurídico do Estado e, consequentemente, do Ministério Público de assegurar direitos. “Ao colocar este tema no centro do debate institucional, o Ministério Público de Santa Catarina reafirma, de forma pública e inequívoca, três princípios: a dignidade humana não admite hierarquias; a igualdade não pode depender da orientação sexual nem da identidade de gênero de uma pessoa; e nenhuma diferença pode justificar violência, exclusão ou negação de direitos. Nossa Constituição parte de uma escolha civilizatória: reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e estabelece, entre seus objetivos fundamentais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação. Esses comandos não são meros ornamentos retóricos”, destacou. 

A programação técnica foi aberta com a palestra “Desafios e conquistas na proteção dos direitos LGBTQIAPN+”, ministrada pelo Promotor de Justiça do MPSC Luan de Moraes Melo e mediada pela Coordenadora-Geral do NEAVIT, Promotora de Justiça Chimelly Louise de Rensenes Marcon. O painel abordou o cenário atual da proteção jurídica da população LGBTQIAPN+, os avanços obtidos nas últimas décadas e os desafios ainda presentes para a efetivação dos direitos fundamentais. “O sonho é que as pessoas sejam livres. Se formos todo mundo mais livres, sem ligar tanto para a intimidade dos outros, todo mundo sai ganhando. Estamos tratando de direitos que foram conquistados historicamente na Revolução Francesa, que são fundamentais de primeira dimensão, que é a não ingerência do Estado na nossa vida privada, e isso é muito básico”, afirmou.  

Na sequência, o painel “A atuação do MP na promoção da diversidade” reuniu o Procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, com mediação do Procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão. A discussão destacou o papel das instituições do sistema de Justiça na promoção da igualdade, na defesa dos direitos humanos e no enfrentamento à discriminação. “O ódio à comunidade LGBTQIAPN+ é uma pauta que une muito os diversos grupos. Nos últimos cinco anos foram mapeados 400 projetos de lei criados como contrários à população LGBTQIAPN+, sendo proposta uma lei a cada 15 dias. O Brasil é o país mais violento para esta população entre os países que coletam dados. A situação é grave. Precisamos mapear as legislações porque muitas possuem violências simbólicas”, enfatizou.  

O debate prosseguiu com a palestra “Os desafios da cidadania LGBT: entre desinformação e disputa por direitos”, apresentada pelo Promotor de Justiça Leonardo Menin, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, sob mediação do Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior. Entre os temas abordados estiveram os impactos da desinformação na garantia de direitos e os desafios enfrentados pela população LGBTQIAPN+ no exercício pleno da cidadania. “O protocolo de julgamento com perspectiva de gênero é um grande avanço. Esse protocolo determina que os juízes observem a perspectiva de gênero e tenham uma visão crítica quando recebem uma denúncia que imputa um crime por omissão para uma genitora pelo gênero e não faz o contrário porque o dever de amor e de cuidado socialmente estipulado se imputa às mulheres e não aos homens. Essa perspectiva abre muitas portas e foi um marco. Porém, assim como temos muito avanços, ainda temos muito a avançar”, explicou.

Encerrando a programação, a professora e vice-diretora da faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, Antonella Galindo, ministrou a palestra “Identidades trans: (sobre)vivências, cidadania e direitos", mediada pela Analista em Serviço Social do MPSC Ana Carolina Gilgen. A apresentação trouxe reflexões sobre experiências, direitos, inclusão e reconhecimento social das pessoas trans, reforçando a importância da construção de ambientes mais acolhedores e respeitosos. Alguns dos temas abordados pela ativista, que é mulher trans, foram os direitos dessas pessoas no Brasil, no mundo e a evolução do conhecimento sobre identidade de gênero. Ela destacou que “antigamente, pessoas trans não conseguiam ser reconhecidas como tal e enfrentavam barreiras ainda maiores para terem sua identidade respeitada. É essencial lutarmos em conjunto para combater a LGBTfobia, pois só assim construiremos uma sociedade com menos preconceito, mais empatia e mais oportunidades para todos. Cada um terá a liberdade de ser quem é. Não há nada mais incrível do que isso. Fico muito feliz de ver o Ministério Público promovendo um evento como este”, disse.