A nova sistemática da contabilidade pública a ser adotada em âmbito nacional, os procedimentos que devem ser observados na contratação de obras, a responsabilidade por ato de gestão do Prefeito e o papel do Vereador na fiscalização da gestão pública são alguns dos assuntos do XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que será realizado de 13 de julho a 5 de agosto em 12 cidades catarinenses.

O evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), associações de municípios, União dos Vereadores do Estado (Uvesc), Ministério Público junto ao TCE/SC e Tribunal de Contas da União. A proposta é orientar cerca de 4.500 gestores públicos sobre aspectos estratégicos e práticos da administração pública municipal.

Os encontros regionais serão realizados em Palhoça (13/7), Criciúma (15/7), Tubarão (16/7), São Miguel do Oeste (20/7), Chapecó (21/7), Concórdia (22/7), Rio do Sul (27/7), Blumenau (28/7), Jaraguá do Sul (29/7), Videira (3/8), Joaçaba (4/8) e Lages (5/8). As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no Portal do TCE ( www.tce.sc.gov.br ).

"Controles internos", "licitações, obras e serviços", "atos de pessoal" e "contabilidade pública" serão os quatro temas centrais da programação desee ano, a ser desenvolvida na forma de oficinas, o que possibilitará aos participantes aprofundar questões da sua área de interesse.

Durante o Ciclo serão realizadas palestras de membros do Ministério Público e técnicos especializados do TCE/SC. A primeira para agentes políticos - Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais. A outra para técnicos municipais, como contadores, controladores internos, profissionais que atuam nas comissões de licitações e fiscais de obras públicas. Os participantes poderão reciclar conhecimentos e esclarecer dúvidas, em especial, diante das alterações recentes em procedimentos relacionados às novas normas da contabilidade e aos controles internos da administração municipal.

O XII Ciclo vai apresentar também uma visão geral sobre os novos procedimentos contábeis definidos pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, ambos aprovados pela Portaria STN nº 751, de 16 de dezembro de 2009. Os documentos foram elaborados pelo Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis, criado pela Portaria STN nº 136, de 06 de março de 2007, sob a coordenação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O objetivo é esclarecer as dúvidas, em especial dos contadores que atuam na administração municipal, sobre os prazos para a implantação e as alterações propostas para a contabilidade pública, que devem ser adotadas junto com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASPs).

Oficinas

O conteúdo programático do XII Ciclo de Estudos foi definido pelo TCE a partir de dúvidas apresentadas pelos próprios gestores públicos, tanto em pesquisas aplicadas nas edições anteriores, como em consultas dirigidas aos técnicos responsáveis pela fiscalização da gestão municipal catarinense.

A elaboração do projeto básico e os procedimentos que devem ser observados na contratação de obras públicas, em especial as de saneamento básico, serão tema da oficina sobre licitações e obras, a exemplo das prestações de contas de recursos repassados a terceiros - subvenções, auxílios, convênios - que será um dos assuntos da oficina sobre contabilidade.

As normas para a contratação de terceirizados e para a realização de licitações, com ênfase para as situações que devem ser contempladas ainda no lançamento dos editais, e a legalidade e legitimidade de despesas com a revisão geral anual dos servidores são outros temas da programação.

Os técnicos do TCE ainda vão orientar os administradores públicos sobre o cumprimento dos limites constitucionais e legais para gastos com pessoal, educação, saúde e câmaras municipais e sobre os procedimentos para remessa de dados pelo e-Sfinge - sistema utilizado pelo TCE para receber e analisar os dados sobre aplicação dos recursos públicos pelos órgãos fiscalizados, inclusive na área de obras públicas. Outro destaque será a abordagem sobre a obrigatoriedade do encaminhamento, ao Tribunal de Contas, de documentos que dão suporte à apreciação e ao registro de atos de admissão de pessoal e às concessões de aposentadorias e pensões pelo órgão fiscalizador.

Para facilitar a compreensão e o acesso aos conteúdos apresentados no XII Ciclo de Estudos, cada participante receberá, a exemplo das edições anteriores, um livro-texto com as abordagens. A obra será mais uma referência para as boas práticas na gestão pública.

A programação tem o apoio financeiro do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).

Serviço:

O quê: XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: de 13 de julho a 5 de agosto
Público-alvo: Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários, contadores, controladores internos e demais técnicos municipais
Inscrições e programação: www.tce.sc.gov.br