O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) preparou uma programação especial para o último evento do programa "CIJ Itinerante", nos dias 8 e 9 de novembro, em Florianópolis. No encontro será assinado um termo de cooperação técnica entre MPSC, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) visando assegurar que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta nos orçamentos públicos.

• Veja a programação completa na página do CIJ Itinerante

O termo, que será assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, pelo presidente do TCE, Wilson Rogério Wan-Dall, e pelo Presidente da FECAM, Saulo Sperotto, às 13h30 de segunda-feira (8/11), no auditório da Alesc, prevê uma série de obrigações para as partes:

• A FECAM deverá orientar os Municípios sobre a obediência princípio constitucional da prioridade absoluta em favor da criança e dos adolescentes - tanto na elaboração e execução das Leis Orçamentárias quanto na formulação e execução de políticas sociais públicas - e sobre a destinação privilegiada de recursos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e adolescência.

• Já ao TCE caberá fiscalizar a previsão e destinação dos recursos públicos conforme o princípio constitucional da prioridade absoluta e a efetiva aplicação dos percentuais destinados às áreas da saúde e educação em ações voltadas à infância e juventude. O TCE irá fiscalizar, também, o cumprimento de termos de ajustamento de condutas eventualmente celebrados entre Estados, Municípios e o MPSC que visem a garantia dos direitos infantojuvenis e a correta utilização dos recursos dos Fundos da Infância e da Adolescência.

• O Ministério Público , por sua vez, irá apurar qualquer irregularidade decorrente do descumprimento do princípio constitucional observada pelo TCE e promoverá as medidas administrativas e judiciais para o efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, buscando a responsabilização dos gestores públicos que realizarem atos ilícitos na destinação e aplicação dos recursos públicos.

Palestras e debates

A programação do evento em Florianópolis, que será realizado no Auditório Antonieta de Barros, na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, contará com uma série de debates e palestras ministradas por especialistas em vários temas relacionados ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, como Orçamento e Fundo da Infância e da Adolescência, Conselhos de Direitos e Tutelares, funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, questões de saúde mental infantojuvenil, abuso sexual, pedofilia na internet e bullying.

O evento tem como público alvo os integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: Promotores de Justiça e Juízes da Infância e Juventude; profissionais das equipes interprofissionais do Ministério Publico e do Judiciário; Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselheiros Tutelares e Gestores Municipais. Os encontros já foram realizados em Lages, Rio do Sul, Videira, Mafra, Chapecó, São Miguel do Oeste, Criciúma e Joinville e já capacitaram 1426 pessoas.