O Município de Itapema e a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI) deverão promover o aprimoramento técnico, estrutural e funcional da política pública municipal de proteção, bem-estar e defesa animal na cidade. A determinação está contida em um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, e assinado pela administração municipal. O acordo, firmado em 1º de julho, foi resultado de um longo processo de fiscalização e diálogo institucional conduzido pelo MPSC e objetiva garantir melhorias estruturais, administrativas e funcionais no Departamento de Assistência ao Bem-Estar Animal (DABA) do município, em conformidade com a Lei Municipal n. 4.382/2023, que institui o Código de Defesa, Bem-Estar e Proteção Animal.
O acordo estabelece um conjunto de medidas para o poder público, com prazos definidos e penalidades em caso de descumprimento. Entre os compromissos assumidos, destacam-se os seguintes:

-funcionamento ininterrupto do DABA, com atendimento médico-veterinário 24 horas por dia durante a semana e regime de plantão nos finais de semana e feriados para situações de emergência, como maus-tratos, atropelamentos e risco iminente à vida dos animais;

-criação e regulamentação de lares provisórios como medida prioritária para o acolhimento temporário de animais resgatados;
-implantação de sistema de monitoramento por câmeras em áreas de guarda e tratamento dos animais, com armazenamento de imagens e acesso público quando solicitado;
-fiscalização contínua e realização de quatro inspeções mensais ( in loco ) nos serviços prestados, com registros fotográficos e relatórios detalhados;
-realização de campanhas permanentes para controle de cães potencialmente perigosos, como os da raça Pit Bull, e conscientização sobre o registro obrigatório de animais domésticos;
-implementação do programa "Bichos de Estimação" nas escolas municipais e particulares, para conscientizar crianças e adolescentes sobre guarda responsável e bem-estar animal.

Segundo o Promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, que conduziu o processo e assinou o TAC, o acordo representa um marco na defesa dos direitos dos animais em Itapema. "O TAC firmado busca corrigir falhas estruturais graves e garantir um serviço público digno e eficiente, que respeite os princípios do bem-estar animal e a dignidade da vida. O Ministério Público vai acompanhar de perto o cumprimento das obrigações assumidas para assegurar os resultados esperados pela sociedade", afirmou.

O TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial, o que significa que, em caso de descumprimento, o MPSC poderá promover a execução judicial imediata. O documento prevê multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 900 mil, cujos valores serão revertidos ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados e ao Fundo Municipal de Proteção, Bem-Estar e Defesa Animal.

O acordo contou com o apoio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC. "Mais do que corrigir falhas estruturais identificadas em vistorias e denúncias, o acordo vai ao encontro de um desejo da sociedade: ver os animais tratados com dignidade e, ao mesmo tempo, assegurar mais segurança e harmonia nos espaços urbanos", complementou a Coordenadora do CME, Promotora de Justiça Stephani Gaeta Sanches.

Com a assinatura do TAC, o inquérito civil que apurava as irregularidades foi encerrado em relação aos signatários, e o cumprimento das obrigações passará a ser fiscalizado diretamente pela 3ª Promotoria de Justiça e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Entenda o caso
A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema instaurou o Procedimento Administrativo n. 09.2025.00000263-7 em 16 de janeiro de 2025 com o objetivo de acompanhar as atividades do DABA após uma denúncia formalizada pela Associação das Protetoras em Ação. Durante a apuração, foram expedidos ofícios à FAACI e ao Município solicitando informações sobre o funcionamento do DABA. Inspeções, incluindo uma da Vigilância Sanitária, constataram que as instalações eram adequadas, mas um relatório do CRMV/SC datado de 29 de janeiro de 2025 apontou falhas graves, como superlotação e falta de higiene. Em resposta, o DABA alegou estar passando por uma reformulação e ampliação da equipe técnica.

Diante da persistência de irregularidades, como a ausência de insumos e alimentação adequada, e da falta de transparência na prestação de contas por parte do Município e da FAACI, o procedimento evoluiu para o Inquérito Civil n. 06.2025.000002337-6. O objetivo passou a ser a formalização de um TAC visando à correção das falhas identificadas e à melhoria dos serviços prestados pelo DABA.

Após negociações, o TAC foi firmado em 1º de julho, estabelecendo compromissos concretos para a reestruturação do atendimento aos animais sob responsabilidade do poder público. "Estamos falando de saúde pública, de segurança e de valores como respeito e solidariedade. O TAC vem para garantir que os animais sejam tratados com dignidade e que a comunidade possa conviver em um ambiente mais seguro e harmonioso. O Ministério Público seguirá firme na fiscalização para que essas melhorias cheguem na vida das pessoas e dos animais", finalizou o Promotor de Justiça que conduziu os trabalhos e assinou o TAC, Rodrigo Cesar Barbosa.