MPSC em Ação: Ministério Público atua para garantir acesso à educação

Nesta quinta-feira (23/10), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) começa a veicular mais uma edição do programete "MPSC em Ação" na televisão e "Minuto Ministério Público de Santa Catarina" nas rádios. Desta vez, o foco é a assinatura de um acordo entre a Instituição e o Município de Palhoça que tem o objetivo de resolver a demanda reprimida por vagas em creches (de 0 a 3 anos) e pré-escolas (de 4 a 5 anos) no município, trazer um diagnóstico baseado na lista de espera (Educar Web) e realizar busca ativa e projeção populacional.  

As negociações sobre a disponibilização de vagas no ensino infantil local estavam em andamento desde 2022 e, além de envolver a 9ª Promotoria de Justiça de Palhoça, contaram com o apoio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do MPSC. A assinatura do documento é fruto de um acordo formulado pela 9ª Promotoria de Justiça de Palhoça e pelo NUPIA no âmbito de um procedimento administrativo e de uma ação civil pública com o Município.  

O acordo prevê a apresentação de um plano de expansão completo em até quatro meses, com metas até 2033. Os trabalhos devem incluir projeções populacionais, critérios de priorização territorial, cronograma físico-financeiro, fontes orçamentárias e estratégias de ampliação da rede, inclusive conveniada ou contratada.  

Na primeira etapa, o plano assinado prevê a construção de cinco CEIs até 2027, que resultarão em no mínimo 830 novas vagas parciais e integrais em educação infantil na rede municipal de ensino de Palhoça, sendo 550 para creche e 525 para pré-escola. Para conferir todas as medidas determinadas pelo acordo, clique aqui.