O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aguarda, em ação civil pública, a comprovação do cumprimento de tutela de urgência que determinou à Prefeitura de Florianópolis fornecer os recursos humanos, estruturais e materiais que garantam o pleno funcionamento dos quatro Conselhos Tutelares do Município. Apesar de o Município ter informado na ação que situação foi resolvida, a Promotoria pediu aos quatro Conselho Tutelares de Florianópolis que confirmem as informações prestadas.

A ação foi ajuizada em outubro de 2021 pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, após apurar a situação apresentada por representação do Conselho Tutelar de Florianópolis contra a Prefeitura, relatando, principalmente, a péssima situação dos veículos à disposição do órgão de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Na ocasião, foi verificado que vários dos veículos estavam sem manutenção, alguns inclusive sem condições de uso, além de não possuírem cadeirinhas ou assentos elevados para o transporte de crianças. O número de motoristas lotados no órgão também é insuficiente para o atendimento pleno.

De acordo com a 9ª Promotoria de Justiça, além dos problemas relativos ao transporte, outras deficiências haviam sido encontradas por falta de manutenção e investimento: computadores, internet, equipamentos, rede elétrica e sedes inadequadas para atendimento, entre outras demandas.

A liminar

Na ação, em maio deste ano foi concedida ao Ministério Público a medida liminar requerida para determinar que o Município de Florianópolis disponibilizasse, no prazo de 15 dias no mínimo:  um veículo em bom estado de conservação e com as manutenções realizadas para cada uma das sedes do Conselho Tutelar de Florianópolis, além de um veículo para atender os casos emergenciais; quatro kits de cadeirinhas, bebês confortos e assentos elevados.

O Município também foi intimado para apresentar os alvarás e licenças do Corpo de Bombeiros de todas as sedes; a comprovação da última vistoria realizada nos veículos do Conselho Tutelar; relatório da força tarefa realizada na rede elétrica das instalações do Conselho Tutelar em setembro de 2021, com indicação dos problemas encontrados e das soluções providenciadas; e relatório da avaliação do Setor de Informática da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) quanto à situação dos computadores e do suporte de internet.

As informações do Município

Sobre o fornecimento de automóveis e motoristas a Prefeitura disse que todas as sedes já estão com dois automóveis e dois motoristas. Sobre as cadeirinhas e assentos, que foi solicitada a abertura de processo licitatório.

Já a vistoria do Corpo de Bombeiros em todas as sedes apontou as irregularidades em relação às normas de segurança contra incêndio. Assim, foi determinado pela Justiça, conforme requerido pelo MPSC, que o Município providencie as adequações necessárias e apresente informações.

Em relação a este ponto, a Prefeitura respondeu que encaminharia os autos de Fiscalização e os Pareceres de Vistorias do Corpo de Bombeiros para as imobiliárias e proprietários dos imóveis, para as devidas providências e avaliariam a possibilidade de suprir a demanda.

Finalmente, o relatório de avaliação do setor de informática da SEMAS foi de que os equipamentos não estão fora do estado de funcionamento. E sobre a internet, a Prefeitura informou que possui 100% de cobertura de rede de dados.

Próximos passos

Diante das informações da Prefeitura, todos os Conselhos Tutelares foram oficiados para que informarem se as questões foram realmente resolvidas, e o Município foi intimado para informar as providências adotadas em relação ao relatório de vistoria do Corpo de Bombeiros. A Promotoria de Justiça aguarda que o Juízo da Infância e Juventude encaminha a ação para vistas do MPSC, assim que as repostas requeridas forem juntadas ao processo, para o devido encaminhamento.