Em Joinville, a 21ª Promotoria de Justiça da comarca instaurou o Inquérito Civil n. 06.2025.00002932-6 para apurar a situação dos abatedouros localizados no município. O objetivo é verificar a regularidade das atividades, condições sanitárias, bem-estar animal e eventual prática de abate irregular de animais resgatados em situação de maus-tratos ou não, bem como acompanhar se os procedimentos de abate humanitário estão sendo realizados de forma correta e se as regras de proteção e bem-estar estão sendo respeitadas.

A medida do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é uma forma de mitigar possíveis irregularidades no manejo, transporte e abate de animais, sejam eles resgatados ou não, além da preocupação com o cumprimento das normas técnicas e legais vigentes.

A Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, titular da 21ª Promotoria de Justiça, explica que "todo animal destinado ao abate deve ser submetido a procedimentos humanitários de manejo pré-abate e abate, conforme estabelece o artigo 5º da Portaria n. 365/20211 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, respeitada, em todas as circunstâncias, a vedação constitucional de crueldade animal".

No procedimento extrajudicial, o MPSC requer que a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina encaminhe, em 15 dias úteis, a relação atualizada dos abatedouros registrados em Joinville, com cópia dos respectivos registros; os relatórios de fiscalizações realizadas nos últimos 12 meses; as cópias de autos de infração lavrados no período, se houver; e as informações sobre os métodos de controle e fiscalização dos abatedouros, especialmente quanto ao cumprimento dos procedimentos de abate humanitário, com documentação comprobatória.

Para o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina, foi solicitado o envio de eventuais relatórios de fiscalizações realizadas nos abatedouros da cidade nos últimos 12 meses. O prazo é de 15 dias. "O inquérito visa garantir que os abatedouros estejam operando dentro dos padrões legais e éticos, respeitando os direitos dos animais e a saúde pública", ressaltou a Promotora de Justiça.