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20.01.2023

Ministério Público recomenda que Município de Rio das Antas adie processo seletivo e corrija edital, possibilitando inscrições pela internet

Edital exigiu que as inscrições fossem feitas apenas presencialmente, ferindo o princípio do amplo acesso aos certames públicos. Algumas áreas registraram a participação de apenas uma pessoa.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que o Município de Rio das Antas, no Meio-Oeste, adie os dois processos seletivos programados para este domingo (22) e corrija as irregularidades existentes nos editais. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador constatou a impossibilidade de inscrever-se para provas pela internet, o que fere os princípios da isonomia e do amplo acesso aos certames públicos.

O edital exigiu que os candidatos fossem obrigatoriamente até uma repartição vinculada ao Poder Executivo Municipal para levar a documentação, não dando nenhuma outra possibilidade de acesso as inscrições. Esse método é ilegal, pois privilegia determinados grupos e inibe a participação de pessoas portadoras dos mesmos direitos, diz a Promotora de Justiça Roberta Ceolla Gaudêncio de Moraes.

O Município lançou os processos seletivos para contratar profissionais para atuar em diferentes setores. As inscrições foram realizadas entre os dias 26 de dezembro de 2022 e 6 de janeiro de 2023, exclusivamente nas dependências da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Rio das Anta. Algumas áreas registraram a participação de apenas uma pessoa.

A recomendação alerta que o processo seletivo é um meio técnico posto à disposição da administração pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento dos serviços, devendo propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendem aos requisitos da lei.

Esperamos que o Município acate a recomendação, adie as provas e divulgue amplamente a reabertura das inscrições, com a possibilidade de fazê-las pela internet, garantindo o acesso de todos, conforme prevê a lei, conclui a Promotora de Justiça.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social - Correspondente Regional em Lages