Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro/SC) e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) firmaram termo aditivo do convênio de cooperação técnica assinado em maio de 2002 para intensificar a fiscalização no setor de construção civil. O objetivo é garantir a qualidade de materiais, componentes e sistemas produtivos nos projetos e obras habitacionais no Estado.

A partir da assinatura do termo aditivo, o Inmetro/SC encaminhará ao CREA/SC a lista de itens a serem verificados pelos fiscais e engenheiros registrados no Conselho e adotará as providências administrativas na sua esfera de competência quando noticiada irregularidade relacionada à desconformidade de produtos e serviços relacionados à construção civil. Com base na relação fornecida pelo Inmetro/SC, os fiscais e profissionais credenciados ao CREA/SC verificarão a conformidade dos produtos ou serviços relacionados à construção civil com as normas técnicas em vigor, e encaminhará ao Instituto e ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), ou diretamente à Promotoria do Consumidor do local dos fatos, informações de produtos ou prestadores de serviço relacionados à construção civil em desacordo com as normas técnicas em vigor.

A medida possibilitará maior rapidez na tomada de decisão pelos Promotores de Justiça, que poderão propor a assinatura de termos de ajustamento de conduta ou ajuizar ações penais e civis para responsabilizar os autores das irregularidades detectadas, independente da aplicação de possíveis sanções administrativas pelo Inmetro/SC ou pelo CREA/SC.

O termo aditivo foi assinado, em 21 de dezembro, pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, o Superintendente do Inmetro, Sérgio Brum, e o Presidente do CREA/SC, Celso Francisco Ramos Fonseca, com a presença do Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), Procurador de Justiça Jacson Corrêa, do Coordenador do CCO, Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, e da Assessora Jurídica do Inmetro/SC, Eleonora F. Serau.