Feira ExpoSoja, em Abelardo Luz, deve respeitar direito à meia-entrada
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Comissão Organizadora da ExpoSoja 2019, de Aberlardo Luz, que disponibilize o benefício legal do pagamento de "meia-entrada" para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovem de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, nos termos da Lei Federal 12.933/2013, regulamentada por meio do Decreto n.8.537/2015.
A recomendação, da 1ª Promotoria de Justiça de Abelardo Luz, foi atendida pelos Organizadores do evento e os ingressos com o valor de meia-entrada já estão disponíveis no site oficial de venda dos ingressos. Essa modalidade de entrada deverá ser disponibilizada, também, nos dias do evento, nas bilheterias. Em todas as categorias de ingressos disponíveis para venda ao público geral deverá ser garantido o benefício da meia-entrada, no montante de 40% do total de ingressos.
A Comissão Organizadora da Feira deverá incluir no site e nos postos de venda o número total de ingressos com valor integral e quantidade de valor de meia-entrada de forma visível e clara. A feira inicia amanhã no município e vai até o dia 7 de abril.
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