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06.04.2009

Expocentro 2009 deverá seguir regras ajustadas em termo de ajustamento de conduta

Um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pela organização da Expocentro 2009, Conselho Tutelar e polícias Civil e Militar normatizou várias regras a serem cumpridas durante o evento, que acontece entre os dias 7 e 10 de maio em Curitibanos.
Um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pela organização da Expocentro 2009, Conselho Tutelar e polícias Civil e Militar normatizou várias regras a serem cumpridas durante o evento, que acontece entre os dias 7 e 10 de maio em Curitibanos.
Segundo o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, as regras dizem respeito à segurança, ingresso de crianças e adolescentes e horários de realização do evento e outros aspectos. O evento, exposição anual de Bovinos, Equinos e Ovinos, com shows e bailes, atrai grande público ao Município de Curitibanos. Veja abaixo as regras acordadas:


  • Crianças com idade inferior a 12 anos de idade, somente poderão ingressar até as 24:00 horas, acompanhados dos pais, representantes legais ou responsáveis;

  • A organização do evento deverá divulgar que as pessoas que desejam participar da ExpoCentro 2009 deverão portar carteira de identidade ou outro documento.

  • O funcionamento dos boxes e o fechamento do Parque, deverá respeitar os seguintes horários:

    • 7 de maio - das 17 horas às 5 horas do dia seguinte;
    • 8 de maio - das 8 horas às 5 horas do dia seguinte;
    • 9 de maio - das 8 horas às 5 horas do dia seguinte;
    • 10 de maio - das 8 horas às 24 horas.

  • O evento deverá contar com um serviço de rádio para situações de crianças, adolescentes e outras pessoas que tenham se perdido.

  • Deverão ser utilizados recipientes de plástico para a venda de bebidas e alimentos no interior do Parque, e deverá ser coibida a entrada e o trânsito de freqüentadores portando quaisquer invólucros de vidro, ressalvadas as áreas restritas destinadas a restaurantes, que só poderão utilizá-los no seu interior.

  • Boxes comerciais deverão ter material de propaganda informando da proibição da venda ou o fornecimento gratuito de bebida alcoólica, cigarros ou outra substância capaz de causar dependência química e psíquica a crianças e adolescentes;

  • Será disponibilizado espaço físico ao Conselho Tutelar, Polícia Civil e Polícia Militar no interior do Parque;

  • A organização assume a obrigação de informar aos locadores dos boxes comerciais, a vedação da contratação de adolescentes com idade inferior a 16 anos de idade para trabalharem nos boxes de alimentação e lojas após as 22 horas;

  • A feira terá um dia com entrada livre para os idosos;

  • As pessoas idosas (idade igual ou superior a 60 anos) terão direito à meia entrada;

  • A organização compromete-se a combater a comercialização de produtos piratas, não permitindo que se proceda a venda de qualquer objeto falsificado durante a realização da feira.


Fonte: 
Coordenadoria de Comunicaçõa Social do MPSC