Com acompanhamento do MPSC, acordo avança e retoma concursos públicos na Educação de Chapecó

Nesta terça-feira (5/5), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promoveu uma reunião para monitorar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido com o Município de Chapecó para adequar a proporcionalidade dos cargos efetivos e temporários entre os profissionais da Educação e da Saúde na esfera municipal. Oriundo da atuação da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, o acordo estabelecido visa a ampliação de servidores efetivos e a diminuição progressiva da dependência de contratações temporárias. 

O encontro ocorreu na sede da Promotoria de Justiça e reuniu representantes institucionais do MPSC, da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Educação. Conduzida pelo Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, titular da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, a reunião teve como ponto central a análise dos números atuais da rede municipal de ensino, das convocações realizadas em 2026 e dos fatores que podem interferir, ao longo do ano letivo, no equilíbrio entre servidores efetivos e profissionais admitidos temporariamente. Por parte da gestão municipal, estiveram presentes o Procurador-Geral Jauro Sabino Von Gehlen, o Gerente Pessoal em Educação Marcos Felipe Marcon, a Diretora Administrativa da Secretaria Municipal de Educação Daniela Regina Moratelli Cunha e o Consultor Jurídico da Secretaria Municipal de Educação Thiago Sfoggia Carlotto.  

Firmado em 2025 após procedimento conduzido pela 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó, o TAC averiguou o número elevado de contratações temporárias em funções permanentes nas áreas da Educação e da Saúde. Na Educação, os dados analisados indicavam que, em 2023, o quadro era composto por 42,6% de servidores efetivos e 57,4% de temporários. O procedimento também apontou que, depois do Concurso Público n. 001/2017, não havia sido deflagrado novo concurso voltado ao provimento dos cargos do magistério municipal. 

A partir do acordo, o Município assumiu a obrigação de reorganizar o planejamento de pessoal, realizar concurso público, convocar os aprovados de forma progressiva e encaminhar mensalmente ao MPSC dados atualizados sobre o quadro da Educação. O TAC estabeleceu ainda metas graduais para o cumprimento, da seguinte forma:  

• ao menos 50% de servidores efetivos no primeiro semestre de 2026;  

• 60% até o primeiro semestre de 2027;  

• 65% no primeiro semestre de 2028;  

• 70% no primeiro semestre de 2029;  

• 75% no primeiro semestre de 2030;  

• 80% de efetivos ao final de 2030. 

Resultados do acordo firmado pelo MPSC 

Os resultados iniciais do acordo já aparecem nos dados disponibilizados para a Promotoria de Justiça. Em 2026, considerando apenas a lista geral, foram registradas 653 convocações de aprovados em concurso público para a Educação Municipal. Entre elas, além de convocações para outras áreas específicas, estão: 

• 214 Agentes de Apoio Educacional;  

• 118 Auxiliares Técnicos de Educação;  

• 85 Assistentes Pedagógicos para Ensino Fundamental I e II;  

• 64 Assistentes Pedagógicos para Educação Infantil;  

• 51 Professores do primeiro ao quinto ano e EJA;  

• 40 Professores de Educação Infantil;  

• 21 Professores de Inglês;  

• 19 Professores de Arte; 

• 14 Professores de Educação Física. 

Também houve avanço no percentual geral de efetivos. Em 5 de março de 2026, os dados informados ao MPSC apontavam 2.184 profissionais na rede municipal de Educação, sendo 1.108 efetivos e 1.076 temporários. O percentual correspondia a 50,74% de servidores efetivos e 49,26% de temporários, índice compatível com a primeira meta prevista no TAC.  

Na reunião desta terça-feira (5/5), a Secretaria de Educação de Chapecó apresentou dados atualizados e argumentou que parte das contratações temporárias decorre de situações que surgem durante o próprio ano letivo, como licenças médicas, licenças-maternidade, readaptações funcionais, reduções legais de carga horária e abertura de novas turmas após o planejamento inicial. Outro tema debatido envolve a análise segmentada por áreas específicas da Educação Básica, tendo em vista que as necessidades da Educação Infantil, dos anos iniciais e dos anos finais do Ensino Fundamental não são idênticas e não podem ser tratadas como mera questão numérica, com a contagem geral de vagas. 

Durante o encontro, o MPSC reconheceu avanços desde a celebração do TAC, especialmente a retomada dos concursos públicos e a ampliação do quadro efetivo. A Promotoria de Justiça reforçou que o acompanhamento será contínuo, com análise mensal das métricas e das justificativas apresentadas pelo Município. 

Segundo o Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, o acompanhamento do TAC exige atenção aos números, mas também à realidade concreta da rede de ensino. “Quando o Ministério Público passou a atuar nesse tema, havia um quadro preocupante de contratações temporárias e um longo período sem concurso público para o magistério municipal. O TAC não resolveu tudo de um dia para o outro, mas mudou a direção do problema: o Município voltou a realizar concurso, passou a convocar servidores efetivos e assumiu metas objetivas, acompanhadas mês a mês. O nosso papel, agora, é garantir que esse caminho continue, com transparência, responsabilidade e compromisso com o patrimônio público”, afirmou. 

A Promotoria de Justiça também destacou que eventuais oscilações pontuais nos percentuais serão analisadas com base em documentação técnica, especialmente quando relacionadas a afastamentos legais, necessidades emergenciais ou situações transitórias. Essa análise, porém, não altera o objetivo central do acordo: reduzir gradualmente a dependência de contratações temporárias em atividades permanentes e assegurar maior estabilidade ao serviço público educacional. 

Ao final da reunião, os representantes institucionais reforçaram o compromisso de enviar periodicamente relatórios ao MPSC contendo informações sobre servidores efetivos, temporários, convocações, posses, vacâncias e justificativas para variações nos índices.  

No âmbito ministerial, o acompanhamento é realizado em procedimento administrativo próprio, instaurado para fiscalizar o cumprimento do TAC. O acordo está em vigor e prevê sanções em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.