A entidade Casa de Repouso Continuando a Vida, de Blumenau, destinada a pessoas com mais de 60 anos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a sanar irregularidades constatadas em vistoria realizada no local pelo Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman. Um dos pricipais problemas foi a presença de pessoas abrigadas com idade inferior a 60 anos, o que contraria a finalidade do estabelecimento, que é atender idosos, conforme os dispositivos do Estatuto do Idoso.

Além de desligar essas pessoas da instituição, encaminhando-os às suas famílias ou à Secretaria Municipal de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, a Casa de Repouso deverá ainda respeitar seu limite de 38 vagas e somente poderá ampliar sua capacidade de atendimento após aprovação de novo projeto para o prédio e concessão de novo alvará de funcionamento.

Os responsáveis pela Casa de Repouso terão, ainda, que providenciar as informações previstas em lei sobre a situação de cada um dos residentes e implementar um Plano de Atenção Integral à Saúde para os abrigados. Rotinas de cuidados com os idosos deverão ser melhoradas pela instituição e as instalações prediais de água, esgoto e energia elétrica devem ser adequadas conforme as exigências legais, entre outros itens previstos no TAC que devem ser cumpridos.

O prazo para o cumprimento de todas as obrigações ajustadas com o Ministério Público é de 180 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil, além de multa diária de R$ 300,00 - ambas a serem revertidas ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.