Câmara de Vereadores de Florianópolis firma acordo com MPSC para realizar concurso público

A Câmara de Vereadores de Florianópolis firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, comprometendo-se a promover concurso público para recompor o seu quadro funcional com servidores efetivos. A medida busca restabelecer a proporcionalidade entre cargos efetivos e cargos em comissão, de modo que os efetivos passem a compor a maioria do quadro de pessoal, em observância aos parâmetros constitucionais de razoabilidade e às atribuições de direção, chefia e assessoramento próprias dos cargos comissionados.

O TAC foi firmado no dia 19 de março pela presidência da Câmara de Vereadores e pelo Promotor de Justiça titular da 12ª PJ da Capital, com atuação na área da moralidade administrativa, Marcelo Gomes da Silva. O acordo extrajudicial decorre da instauração de uma notícia de fato pela 12ª PJ, cujo objetivo foi apurar a proporção entre cargos efetivos e cargos comissionados no âmbito do Legislativo municipal.

Durante as apurações, constatou-se que os servidores comissionados representam quase 80% do total de servidores da Câmara e que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, nunca foi realizado concurso público para provimento de cargos efetivos. Verificou-se, ainda, que a totalidade dos servidores efetivos em atividade já reúne os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária.

Segundo o Promotor de Justiça, houve uma reunião recente com representantes do Legislativo para buscar uma solução consensual, ocasião em que a presidência da Câmara demonstrou disposição em regularizar a situação. “Ressalto a boa vontade da presidência da Câmara de Vereadores que assumiu a obrigação de adotar todas as providências necessárias para a abertura de concurso público visando ao preenchimento de cargos de provimento efetivo de seu quadro funcional”, destacou.

Cronograma das providências

Até 31 de março de 2026: protocolo do projeto de resolução destinado à atualização do quadro de pessoal;

Até 20 de junho de 2026: deliberação e aprovação do projeto de resolução, bem como a contratação da empresa organizadora do certame;

Até 20 de julho de 2026: publicação do edital do concurso público;

Até 20 de novembro de 2026: divulgação do resultado final do concurso;

Até 30 de novembro de 2026: homologação do concurso.

Além disso, a Câmara comprometeu-se a convocar e nomear os candidatos aprovados de forma a assegurar a predominância de cargos efetivos sobre os comissionados, bem como a encaminhar mensalmente à 12ª Promotoria de Justiça informações detalhadas sobre o cumprimento das etapas acordadas.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, foi estipulada multa diária de R$ 500,00 ao representante legal da Câmara, com destinação dos valores ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Caberá ao MPSC a fiscalização das cláusulas.