Assembléia aprova, por unanimidade, projeto que institui o Diário Oficial Eletrônico do MPSC
O projeto de lei complementar que institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos seus atos processuais e administrativos, foi aprovado, por unanimidade, na 29ª Sessão Extraordinária da Assembléia Legislativa, realizada no dia 19 de novembro de 2008. O projeto segue, agora, para sanção do Governador do Estado.
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