Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reverteu a sentença de primeira instância, que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, em um caso de improbidade administrativa. A decisão do órgão superior ocorreu após um recurso de apelação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A 4ª Câmara de Direito Público do TJSC decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do MPSC para condenar os réus por atos de improbidade administrativa, em razão da percepção de vantagem econômica indevida, liberação de verba pública sem observância das normas pertinentes e enriquecimento ilícito de terceiros.

O fato, conforme relata a ação, envolveu o então presidente e o gerente da Fundação de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville (FELEJ) e os sócios da empresa contratada. Segundo consta, eles alteraram ilegalmente o Contrato n. 18/2008-FELEJ, resultando em um desvio de R$ 120 mil.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, com o entendimento de que não havia provas suficientes de dolo específico ou de prejuízo aos cofres públicos. Após a decisão, a 13ª Promotoria de Justiça apresentou recurso, destacando que os réus alteraram o contrato dolosamente, substituindo a dotação orçamentária para atender a uma despesa fictícia.

A desembargadora relatora do caso no TJSC acolheu os argumentos do MPSC. Em seu voto, ela ressaltou que as provas nos autos, incluindo depoimentos e documentos, demonstravam claramente a intenção dos réus de desviar recursos públicos.

Com a reversão da sentença em segunda instância, os réus foram condenados às seguintes sanções: dois dos ex-gestores da FELEJ tiveram os direitos políticos suspensos por seis anos, um dos empresários está proibido de contratar com o poder público por seis anos e os herdeiros do espólio de um dos sócios da empresa têm responsabilidade limitada ao ressarcimento aos cofres públicos, restrita ao valor da herança. A decisão também determinou o ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 120 mil, a ser compensado com a obrigação já determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Para a Promotora de Justiça Elaine Rita Auerbach, titular da 13ª Promotoria de Justiça, "a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforça a importância da probidade administrativa e a responsabilidade dos gestores públicos na aplicação correta dos recursos. Além disso, a decisão do Tribunal de Justiça confirma que, mesmo após a alteração legislativa que muito prejudicou o combate à improbidade, os casos de desvio de valores públicos ainda são puníveis".

Entenda o caso

Após uma detalhada investigação do MPSC e de órgãos de segurança pública, um esquema de desvio de verbas públicas envolvendo altos funcionários da FELEJ e empresários locais foi revelado. O caso veio à tona por meio de documentos anexos ao Inquérito Policial n. 038.09.011842-9 e outros procedimentos investigativos, que apontaram irregularidades no Contrato n. 18/2008-FELEJ. Diante da situação, a 13ª Promotoria de Justiça ajuizou uma ação civil pública requerendo a condenação dos acusados.

Na ação, o MPSC narra que o presidente e o gerente de unidade da FELEJ, com os empresários, alteraram ilegalmente o Contrato n. 18/2008-FELEJ. A modificação, feita sem autorização, visava beneficiar financeiramente a empresa contratada, que não havia cumprido suas obrigações contratuais.

A ação civil pública descreve que o documento, que previa a aquisição de 700 bolas e 500 redes de futsal, foi alterado para incluir uma nova dotação orçamentária, permitindo o pagamento de R$ 120 mil à empresa. Esse pagamento foi efetuado em 29 de dezembro de 2008.